28/08/2025 05:43

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:21

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 22:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 22:22

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 16:48

Conclusos para despacho
12/08/2025 16:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/08/2025 16:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/08/2025 16:41

Evolução da Classe Processual
12/08/2025 14:55

Autos preparados para expedição
12/08/2025 10:35

Prazo em Curso
12/08/2025 10:16

Transitado em Julgado em data
25/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
17/07/2025 11:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.
01/06/2025 10:59

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:56

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0917204-53.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Jamille Tuany Comisso - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009.

O exequente é isento de custas.

Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que o valor da causa é de pequena monta.

Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento.

A subida depende de recurso voluntário.

Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se.

P.

R.

I.

C.
21/05/2025 08:50

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 18:21

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 10:55

Autos preparados para expedição
20/05/2025 09:18

Emissão da Relação
19/05/2025 14:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 14:26

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:25

Registro de Sentença
19/05/2025 14:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/05/2025 16:26

Conclusos para julgamento
19/03/2025 10:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.
14/02/2025 06:16

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:30

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0917204-53.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Jamille Tuany Comisso -

Vistos.

Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.

Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.

O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo.

Int. e cumpra-se.
28/01/2025 21:35

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 08:32

Autos preparados para expedição
27/01/2025 08:12

Emissão da Relação
27/01/2025 07:19

Juntada de Ofício
23/01/2025 17:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 14:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/09/2023 11:17

Conclusos para decisão
23/08/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 16:51

Prazo em Curso
10/08/2023 13:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2023.
07/08/2023 03:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/07/2023 16:24

Informação do Sistema
17/06/2023 01:46

Expedição de Certidão.
07/06/2023 15:03

Expedição de Certidão.
07/06/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:30

Autos preparados para expedição
02/06/2023 10:30

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
20/05/2023 01:16

Expedição de Certidão.
10/05/2023 10:16

Expedição de Certidão.
10/05/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:00

Autos preparados para expedição
08/05/2023 09:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/05/2023 09:42

Outras Decisões
30/11/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 15:30

Conclusos para despacho
02/07/2022 03:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2022.
19/06/2022 01:24

Expedição de Certidão.
09/06/2022 14:09

Expedição de Certidão.
09/06/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 08:13

Autos preparados para expedição
27/05/2022 08:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2022.
19/05/2022 23:04

Prazo em Curso
10/05/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2022 14:33

Expedição de Carta.
28/04/2022 13:37

Expedição em análise para assinatura
01/02/2022 14:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/02/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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