04/08/2025 12:31

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 12:21

Transitado em Julgado em data
18/07/2025 09:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2025.
03/06/2025 05:50

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:32

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas Pedra (OAB 27442MS/) Processo 0907653-49.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Argemiro Jose Alves - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009.

O exequente é isento de custas.

Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que o valor da causa é de pequena monta.

Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento.

A subida depende de recurso voluntário.

Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se.

P.

R.

I.

C.
22/05/2025 09:14

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 18:56

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:04

Autos preparados para expedição
21/05/2025 14:04

Emissão da Relação
19/05/2025 14:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 14:23

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:23

Registro de Sentença
19/05/2025 14:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/05/2025 16:26

Conclusos para julgamento
19/03/2025 10:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.
14/02/2025 05:52

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:20

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas Pedra (OAB 27442MS/) Processo 0907653-49.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Argemiro Jose Alves -

Vistos.

Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.

Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.

O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo.

Int. e cumpra-se.
28/01/2025 21:35

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 08:32

Autos preparados para expedição
27/01/2025 08:10

Emissão da Relação
23/01/2025 17:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 12:54

Conclusos para decisão
06/06/2022 21:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
06/06/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 01:47

Expedição de Certidão.
13/05/2022 16:23

Expedição de Certidão.
13/05/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 11:34

Autos preparados para expedição
12/05/2022 15:32

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/05/2022 08:10

Prazo em Curso
04/05/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2022 14:46

Expedição de Carta.
25/04/2022 13:49

Expedição em análise para assinatura
27/01/2022 08:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/01/2022 08:39

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2022 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2022

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819228-56.2016.8.12.0001

Cirilo Dias Ribeiro

Oi S/A

Advogado: Amanda Vilela Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/10/2024 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0802819-82.2015.8.12.0019

Claudineia Marques Alves

Jucems - Junta Comercial do Estado de Ma...

Advogado: Tatiane Simoes Carbonaro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/09/2015 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0907725-36.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Jair Pires de Oliveira

Advogado: Vinicius Santana Pizetta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2022 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0800584-98.2022.8.12.0019

Leila Fracao Dias

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Renata Barbosa Lacerda Oliva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/06/2023 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0904546-94.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Claudia Inez Hipolito

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/01/2022 10:26

Exibir Processo