14/09/2025 05:30

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/09/2025 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/09/2025 10:54

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/09/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 12:33

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/08/2025 14:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 06:00

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:55

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/08/2025 14:28

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 14:10

Emissão da Relação
15/08/2025 08:41

Expedição de Certidão.
15/08/2025 08:41

Registro de Sentença
15/08/2025 08:41

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/08/2025 17:29

Expedição de NULL.
03/06/2025 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Réplica
19/05/2025 13:26

Prazo em Curso
19/05/2025 06:30

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Emanuel Henrique Xavier da Mota (OAB 26927/MS), Murilo Xavier Ramos (OAB 27113/MS) Processo 0859062-85.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Auge da Moda Ltda - Decisão Interlocutória p. 59/61: (...) dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.
16/05/2025 14:07

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2025 09:43

Emissão da Relação
15/05/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 12:09

Prazo em Curso
11/04/2025 13:07

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/04/2025 03:36

Expedição de Certidão.
31/03/2025 07:54

Prazo em Curso
31/03/2025 06:24

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Emanuel Henrique Xavier da Mota (OAB 26927/MS), Murilo Xavier Ramos (OAB 27113/MS) Processo 0859062-85.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Auge da Moda Ltda - Despacho/decisão: Pelo exposto, acolho os embargos de declaração e determino a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de ICMS Equalização Simples Nacionaljá lançados em desfavor da embargante, bem como qualquer novo lançamento de débito referente ao ICMS Equalização (diferencial de alíquotas para empresas optante do SIMPLES) pelas operações realizadas pela requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância.
27/03/2025 15:08

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2025 15:01

Emissão da Relação
27/03/2025 14:32

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/03/2025 09:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2025 09:02

Desacolhimento
26/02/2025 14:28

Conclusos para decisão
26/02/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 10:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/02/2025 10:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/02/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 02:26

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:36

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/02/2025 16:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/02/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 12:41

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Emanuel Henrique Xavier da Mota (OAB 26927/MS), Murilo Xavier Ramos (OAB 27113/MS) Processo 0859062-85.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Auge da Moda Ltda - Decisão de fls. 59/61: [...] Ademais, não há falar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois não houve demonstração de que a concessão ulterior do provimento pleiteado possa vir a causar efetivos danos e prejuízos à parte requerente.

Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência.

Cite-se a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta).

Anote-se que, nos termos da Lei de n. 12.153/2009, as pessoas jurídicas de direito público não terão prazos diferenciados (artigo 7º.).

Outrossim, ficam intimados que o prazo para contestar a ação, se optarem por fazer, é de 30 (trinta) dias, contados do dia útil à consulta ao teor da citação (artigo 231, V do CPC), conforme disposto no artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006; com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.

Observação: Na ocasião da apresentação da contestação, pela parte requerida, e impugnação, pela parte requerente, deverão manifestar, de forma expressa, acerca de seu interesse na produção de provas em audiência de instrução, sob pena de preclusão.

Oportunamente, remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença.

PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA: em não havendo apresentação de contestação, certifique-se o decurso do prazo e remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências.
28/01/2025 21:41

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 13:15

Emissão da Relação
16/01/2025 08:17

Expedição de Certidão.
16/01/2025 07:07

Expedição de Carta.
16/01/2025 07:07

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 07:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/01/2025 19:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/01/2025 19:05

Tutela Provisória
15/01/2025 16:39

Conclusos para despacho
13/01/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 16:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/12/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 13:42

Conclusos para despacho
17/12/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 19:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/12/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 14:31

Conclusos para decisão
12/12/2024 14:30

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:18

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/12/2024 14:18

Redistribuição de Processo - Saída
12/12/2024 14:18

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
12/12/2024 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/12/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 15:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/12/2024 15:38

Declarada incompetência
05/11/2024 13:15

Conclusos para despacho
29/10/2024 16:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/10/2024 07:27

Conclusos para decisão
15/10/2024 07:18

Expedição de Certidão.
15/10/2024 07:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/10/2024 11:21

Informação do Sistema
14/10/2024 11:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/10/2024 11:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
14/10/2024 11:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
14/10/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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