22/07/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 13:03

Juntada de tipo de documento
08/07/2025 13:03

Juntada de tipo de documento
07/07/2025 06:25

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 17:39

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 08:52

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 08:51

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 15:35

Juntada de Petição de tipo
11/06/2025 09:22

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 14:42

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 06:42

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 01:05

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 10:40

Juntada de tipo de documento
14/03/2025 15:07

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 15:07

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 01:03

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 16:23

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 11:23

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Caio Guimaraes Campana (OAB 31423/ES) Processo 0800554-92.2024.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Paulo Farina Quintana -

Vistos. 1.

Defiro os benefícios da gratuidade processual. 2.

Apesar de admitida a autocomposição, ante o manifesto desinteresse da parte requerida na realização da audiência preliminar, conforme ofício encaminhado ao juízo, e em atendimento aos princípios da autonomia da vontade das partes e da celeridade processual, bem como frente à ausência de nulidade na supressão inicial daquele ato, especialmente em decorrência da especificidade da causa, atrelada à possibilidade de adequação do rito pelo magistrado, prevista no artigo 139, VI, do Código de Processo Civil de 2015, e referendada pelo Enunciado n.º 35 da ENFAM, e diante da possibilidade de a qualquer tempo ser promovida a autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação, postergando a análise de eventual conveniência de sua realização para momento oportuno. 2.

Como o deslide da questão passa necessariamente pela produção de prova pericial, antecipo a perícia e nomeio para proceder exame na parte autora, independente de compromisso, perito o Dr.

Bruno Henrique Cardoso, cujo endereço profissional é de conhecimento deste cartório, fixando-lhe honorários periciais em R$1.200,00 (mil e duzentos reais), os quais deverão ser antecipados pela autarquia requerida em virtude do disposto no § 2º, do artigo 8º, da Lei n.º 8.620, de 05 de janeiro de 1993 ("O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho").

O Cartório deverá entrar em contato com o profissional para agendamento da perícia, intimando-se o(a) autor.

Condiciono a realização do ato ao pagamento dos honorários do perito. 3.

Oficie-se ao expert, cientificando-o da nomeação e informando-lhe que o prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia.

São quesitos do juízo: a) a parte periciada apresenta alguma(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões)? b) em caso de resposta positiva na alínea anterior, indicar o diagnóstico provável, de forma literal e a numeração de C.I.D. 10. c) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) poderá(ã) ser recuperada(s) ou melhorada(s) através de algum tratamento médico, cirúrgico e/ou outro meio? Indicar suscitamente. d) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) estão consolidadas? e) Trata-se de doença degenerativa, inerente a grupo etário ou endêmica? f) A parte periciada realiza tratamento médico regularmente? g) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) impede(m) o exercício da profissão declarada? h) A parte periciada está total ou parcialmente incapacitada par desempenhar qualquer atividade laborativa? i) A incapacidade é permanente ou temporária? j) A parte autora é passível de reabilitação profissional? 3.1.

Intime-se o INSS para que efetue o depósito respectivo no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2.

Em 15 (quinze) dias, querendo, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicarem eventuais assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, do CPC 3.3.

Acaso seja solicitado pelo perito judicial exames complementares, a parte autora deverá apresenta-los no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a entrega nos autos, sob pena de extinção do processo. 3.4.

Cientifique-se a parte autora para comparecer no exame agendado munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados. 4.

Com a vinda do laudo: a) havendo conclusão pericial pela manutenção da decisão proferida na via administrativa (ausência de incapacidade), intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 139-A, §2º da Lei n. 8.213/91), e após, retornem os autos em conclusão; b) havendo conclusão divergente do laudo da perícia médica administrativa, cite-se a autarquia ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias (art. 183 c/c art. 335 do CPC), ciente que, se não o fizer, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial (arts. 341 e 344 do CPC). 5.

Após, conclusos.

Ponta Porã, 11 de novembro de 2024.
05/02/2025 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 08:33

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 08:32

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:36

Recebidos os autos
28/11/2024 15:35

Outras Decisões
29/10/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de parte
09/08/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 12:06

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:53

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 16:53

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 14:51

Recebidos os autos
03/04/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 18:02

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 11:29

Recebidos os autos
26/02/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 00:06

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 10:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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