30/06/2025 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2025 15:02

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 10:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 15:03

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 09:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0816660-91.2021.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Autora: Cleonice Maria Hamana Gregorio - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Vistos etc.

Cleonice Maria Hamana Gregorio ajuizou a presente Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum contra Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP.

Praticados diversos atos dentro do processo, as partes anunciaram composição amigável e pugnaram pela extinção do processo. É o relatório.

Diante do inequívoco reconhecimento feito pela parte requerida, ao qual o órgão jurisdicional encontra-se vinculado, a homologação é de rigor.

Assim, ressalvado o direito de terceiros, homologo o acordo e julgo extinto o processo, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

No caso, por se tratar de liquidação de sentença/cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, já se está diante de fase processual posterior à sentença, ainda que está tenha sido proferida nos autos.

Assim, não se pode ignorar que o presente acordo só foi celebrado em razão da sentença proferida na ação coletiva, possuindo relação direta com o que nela restou decidido.

Por essas razão, fica afastada a incidência do art. 90, § 3º, do CPC.

Não tendo as partes no acordo estipulado a quem caberá o pagamento das taxas judiciárias, ficam condenadas ao seu pagamento, cujo valor será divido em partes iguais e cuja exigibilidade em relação ao exequente deverá ficar suspensa pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do § 3º, do art. 98, do CPC.

Honorários advocatícios conforme acordado.

Após a publicação, certifique-se, o trânsito em julgado em razão da desistência do prazo recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.
22/05/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:09

Recebidos os autos
01/04/2025 00:09

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 00:09

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:09

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
20/02/2025 17:46

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 11:25

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/02/2025 17:16

de Conciliação
04/02/2025 14:37

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 09:35

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0816660-91.2021.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Autora: Cleonice Maria Hamana Gregorio - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) para comparecer na audiência de Conciliação - Videoconferência designada, acompanhado de advogado ou Defensor Público (arts. 248, §3º, 250, IV, do CPC).

Audiência: Conciliação - Videoconferência, dia 04/02/2025, às 17:00h, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, devendo as partes acessarem a sala de espera virtual da Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo de Campo Grande - MS, ou PRESENCIALMENTE na sala do CEJUSC-CIJUS, sito à Rua Sete de Setembro, n. 174, Centro, Campo Grande/MS, CEP 79002-121, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil.
30/01/2025 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:36

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/01/2025 17:36

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/01/2025 17:36

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/01/2025 17:36

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/01/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 01:21

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:02

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 17:54

de Instrução e Julgamento
06/12/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:13

Remetidos os Autos para destino.
13/08/2024 17:13

Remetidos os Autos para destino.
12/06/2024 23:13

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 15:18

Recebidos os autos
02/05/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 09:54

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2024 16:49

Juntada de Petição de tipo
17/01/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 21:50

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 17:55

Recebidos os autos
29/09/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 14:07

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2023 17:30

Expedição de tipo de documento.
02/01/2023 03:52

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 18:16

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 17:00

Recebidos os autos
27/05/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 09:27

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2022 13:09

Remetidos os Autos para destino.
20/05/2022 13:09

Remetidos os Autos para destino.
11/05/2022 17:37

Remetidos os Autos para destino.
11/05/2022 17:26

Decorrido prazo de parte
08/04/2022 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 19:59

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 19:03

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 17:23

Recebidos os autos
23/02/2022 17:23

Declarada incompetência
08/11/2021 02:41

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2021 15:32

Juntada de Petição de tipo
02/09/2021 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2021 14:46

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 19:26

Recebidos os autos
31/08/2021 19:26

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 11:24

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 11:24

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2021 16:47

Juntada de Petição de tipo
09/07/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2021 13:13

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 12:39

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 17:21

Recebidos os autos
30/06/2021 17:21

Decisão ou Despacho
25/05/2021 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2021 18:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/05/2021 18:31

Remetidos os Autos para destino.
24/05/2021 18:31

Remetidos os Autos para destino.
24/05/2021 14:58

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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