TJMS - 0800871-21.2014.8.12.0026

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

JULIZAR BARBOSA TRINDADE JUNIOR

Polo Passivo

Partes

LUCILIA HENRIQUE DE JESUS CARLI

CNPJ: 05.794.592/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/05/2023 19:45

    Arquivado Definitivamente

  • 25/05/2023 21:19

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/04/2023 11:23

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 11:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/04/2023 00:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/03/2023 19:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    Lucilia Henrique de Jesus Carli Processo 0800871-21.2014.8.12.0026 - Execução Fiscal - Exectda: Lucilia Henrique de Jesus Carli - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 24/03/2023 21:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/03/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 16:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/03/2023 16:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/03/2023 16:58

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/03/2023 15:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/03/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 15:57

    Declarada decadência ou prescrição

  • 20/03/2023 11:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/03/2023 10:50

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 10:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/03/2023 00:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/02/2023 16:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/02/2023 16:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/02/2023 16:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/02/2023 15:16

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 17/01/2023 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 14:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/11/2022 14:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/11/2022 14:18

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 15:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2022 15:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/11/2022 15:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/11/2022 15:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/11/2022 15:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/11/2022 15:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/11/2022 14:49

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 14:49

    Declarada incompetência

  • 09/11/2022 14:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/11/2022 21:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 14:18

    Processo Desarquivado

  • 06/07/2022 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2021 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 04:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2020 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/12/2019 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 03:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2019 04:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2019 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2019 04:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2018 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2018 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2018 05:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2018 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2017 11:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/02/2017 13:55

    Arquivado Provisoramente

  • 22/02/2017 15:23

    Recebidos os autos

  • 22/02/2017 15:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/02/2017 08:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/02/2017 17:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/02/2017 15:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/02/2017 15:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/02/2017 15:06

    Recebidos os autos

  • 07/02/2017 15:06

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 24/01/2017 17:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/12/2016 11:25

    Recebidos os autos

  • 19/12/2016 11:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/12/2016 08:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2016 19:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2016 17:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2016 17:26

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/12/2016 10:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/12/2016 10:29

    Recebidos os autos

  • 05/12/2016 10:29

    Decisão ou Despacho

  • 21/11/2016 17:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/11/2016 14:25

    Recebidos os autos

  • 18/11/2016 14:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/11/2016 08:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/11/2016 15:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/11/2016 13:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/11/2016 13:58

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/11/2016 13:53

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 26/10/2016 09:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/04/2016 04:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2016 12:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/03/2016 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2016 18:43

    Recebidos os autos

  • 10/03/2016 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2016 17:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/02/2016 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2016 17:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/02/2016 12:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/02/2016 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2016 15:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2016 18:46

    Recebidos os autos

  • 02/02/2016 18:46

    Decisão ou Despacho

  • 28/01/2016 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2016 14:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/01/2016 08:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/01/2016 18:55

    Recebidos os autos

  • 11/01/2016 18:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/12/2015 16:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/12/2015 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2015 16:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/12/2015 18:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/12/2015 15:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/11/2015 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2015 13:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/11/2015 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2015 16:25

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 24/08/2015 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2015 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2015 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2015 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2015 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2015 14:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/07/2015 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2015 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2015 16:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/07/2015 16:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/07/2015 16:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/07/2015 16:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/07/2015 16:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/05/2015 18:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/05/2015 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2015 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2015 14:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/03/2015 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2015 14:56

    Recebidos os autos

  • 25/03/2015 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2015 15:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/03/2015 18:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/03/2015 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2015 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2015 15:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/03/2015 12:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/02/2015 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2015 16:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/02/2015 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2014 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2014 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2014 17:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/11/2014 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2014 13:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/10/2014 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2014 13:16

    Recebidos os autos

  • 01/09/2014 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2014 13:57

    Recebidos os autos

  • 27/08/2014 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2014 12:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/08/2014 10:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/08/2014 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2014 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2014 13:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2014 16:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/07/2014 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2014 16:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/07/2014 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2014 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2014 14:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/07/2014 14:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/07/2014 14:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/07/2014 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2014 16:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/06/2014 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2014 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2014 19:10

    Recebidos os autos

  • 08/06/2014 19:10

    Determinada Requisição de Informações

  • 20/05/2014 08:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/05/2014 17:20

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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