25/04/2025 13:06

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 13:06

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2025 13:06

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2025 12:30

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 10:51

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 19:39

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:34

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 10:23

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 20:35

Recebidos os autos
24/02/2025 20:35

Decisão ou Despacho
24/02/2025 09:39

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 09:39

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:17

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 02:26

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 07:23

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS) Processo 0816257-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thais de Oliveira Matos - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 11/07/2019 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Thais de Oliveira Matos em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 11/07/2019 (prescrição) a 05/2024 (f. 15/98), com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Thais de Oliveira Matos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
28/01/2025 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:17

Homologada a Transação
06/12/2024 10:33

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 17:53

Remetidos os Autos para destino.
30/11/2024 20:05

Recebidos os autos
29/11/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2024 00:26

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 16:16

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 18:41

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 18:41

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 16:58

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 22:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 10:57

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 19:09

Recebidos os autos
15/07/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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