06/06/2025 07:57

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 07:54

Transitado em Julgado em data
04/06/2025 10:13

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 02:50

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 02:41

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 10:10

Realizado cálculo de custas
13/05/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Henrique Barroso de Paula (OAB 17617/MS), Erickson Carlos Lagoin (OAB 22846/MS) Processo 0829876-15.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleyciane Costa de Oliveira - SENTENÇA.

ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte demandante, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Cleyciane Costa de Oliveira em face de Agência Municipal de Transportes e Trânsito - AGETRAN e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Ademais, e a corroborar com a minuta retro, não comprovado efetivamente nos autos irregularidade nas notificações, sendo que nem mesmo fora juntado ao feito cópia do procedimento afeto a autuação.
12/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 07:23

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 07:23

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 07:21

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 19:17

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 19:17

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 09:13

Homologada a Transação
07/05/2025 13:59

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 17:30

Remetidos os Autos para destino.
30/03/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
29/03/2025 04:09

Expedição de tipo de documento.
29/03/2025 04:09

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 18:06

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 18:06

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 18:05

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 19:24

Recebidos os autos
18/03/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 18:08

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 09:58

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 09:58

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 15:26

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Henrique Barroso de Paula (OAB 17617/MS), Erickson Carlos Lagoin (OAB 22846/MS) Processo 0829876-15.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleyciane Costa de Oliveira - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, c/c 490, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLEYCIANE COSTA DE OLIVEIRA em desfavor de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS e AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - AGETRAN, nos termos da fundamentação alhures exposta, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Cleyciane Costa de Oliveira em face de Agência Municipal de Transportes e Trânsito - AGETRAN e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
28/01/2025 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 10:22

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 10:22

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 09:05

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:10

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:10

Homologada a Transação
05/12/2024 18:58

Expedição de tipo de documento.
26/10/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 18:53

Remetidos os Autos para destino.
27/08/2024 19:01

Recebidos os autos
16/08/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 19:44

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 01:58

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 01:58

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 12:46

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 12:46

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 12:32

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 13:14

de Conciliação
05/04/2024 08:35

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 14:44

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 19:15

Recebidos os autos
04/03/2024 19:15

Decisão ou Despacho
02/03/2024 02:39

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2024 10:24

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 10:24

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 09:08

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 09:08

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 08:57

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:29

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 18:06

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 17:59

de Instrução e Julgamento
08/02/2024 19:40

Recebidos os autos
08/02/2024 19:29

Tutela Provisória
07/02/2024 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
22/01/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 19:06

Recebidos os autos
17/01/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2023 15:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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