25/04/2025 12:17

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 12:17

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2025 12:17

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2025 19:05

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 19:39

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 16:30

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:35

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 10:23

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 20:35

Recebidos os autos
24/02/2025 20:35

Decisão ou Despacho
24/02/2025 09:59

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 09:59

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:56

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 09:49

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0815188-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sonia Maria Magalhães - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I e II, do Código de Processo Civil, declaro a prescrição da pretensão ao recebimento de valores anteriores a 01/07/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Sonia Maria Magalhães em face do Município de Campo Grande - MS, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 01/07/2019 (prescrição quinquenal) a 05/2024 (fls.12/77).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, pois a citação é posterior ao advento da E.C 113/2021, consoante fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Sonia Maria Magalhães em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
28/01/2025 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 07:23

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 18:13

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 18:13

Homologada a Transação
10/12/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 19:15

Remetidos os Autos para destino.
05/12/2024 17:12

Recebidos os autos
05/12/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 12:31

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 15:28

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 21:24

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 08:37

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 08:32

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 20:49

Recebidos os autos
11/11/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:53

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 22:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 19:46

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 06:29

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 22:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:29

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 12:16

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 18:59

Recebidos os autos
09/07/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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