12/09/2025 19:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 12:15

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 09:12

Prazo em Curso
03/06/2025 06:23

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
02/06/2025 12:44

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2025 12:37

Emissão da Relação
16/05/2025 20:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2025 20:08

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:14

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:13

Processo Reativado
01/05/2025 21:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/02/2025 19:19

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 19:02

Transitado em Julgado em data
12/02/2025 10:26

Prazo em Curso
07/02/2025 09:48

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0809978-79.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gledson Ferreira de Souza - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GLEDSON FERREIRA DE SOUZA em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: (i) Condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao primeiro adicional por tempo de serviço (mais 5%) na matrícula nº 406285/01, a partir de 11/12/2023, devendo incidir sobre 13° salário e férias, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se valores eventualmente pagos; (ii) Condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes à promoção horizontal para classe "B", na matrícula nº 406285/01, de 08/05/2020 a 01/2021, devendo incidir sobre 13° salário e férias, descontando-se valores eventualmente pagos.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos referentes à promoção horizontal para classe "C", na matrícula nº 406285/01, nos termos da fundamentação alhures exposta.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Gledson Ferreira de Souza em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
28/01/2025 21:33

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2025 07:22

Expedição de Certidão.
28/01/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 08:24

Autos preparados para expedição
27/01/2025 08:19

Emissão da Relação
10/12/2024 14:45

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:45

Registro de Sentença
10/12/2024 14:45

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
06/12/2024 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/11/2024 14:33

Expedição de NULL.
09/10/2024 20:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/09/2024 18:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:26

Conclusos para despacho
15/08/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 10:25

Prazo em Curso
03/08/2024 00:22

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:10

Expedição de Certidão.
24/07/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
23/07/2024 09:24

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2024 08:38

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 21:33

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.
10/05/2024 10:22

Expedição de Certidão.
10/05/2024 09:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/05/2024 09:38

Relação encaminhada ao D.J.
10/05/2024 09:32

Emissão da Relação
10/05/2024 08:56

Expedição de Carta.
10/05/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:33

Autos preparados para expedição
09/05/2024 16:30

Expedição de Certidão.
09/05/2024 16:23

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/07/2024 03:45:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
03/05/2024 19:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/05/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 17:43

Autos preparados para expedição
30/04/2024 17:18

Informação do Sistema
30/04/2024 17:18

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/04/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815188-14.2024.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Sonia Maria Magalhaes

Advogado: Allan Vinicius da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/04/2025 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0814853-39.2017.8.12.0110

Instituto Municipal de Previdencia de Ca...

Elisangela Gomes da Silva Carvalho

Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/04/2021 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0804302-55.2025.8.12.0001

Matheus Godoy Rodrigues Aquino

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Everson Rodrigues Aquino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/01/2025 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0814853-39.2017.8.12.0110

Elisangela Gomes da Silva Carvalho

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Procurador do Municipio de Campo Grande-...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/10/2017 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0828261-53.2024.8.12.0110

Alexandre de Araujo Rios

Claro Nxt Telecomunicacoes S.A

Advogado: Alexandre de Araujo Rios

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/11/2024 14:41

Exibir Processo