28/04/2025 12:24

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 12:24

Remetidos os Autos para destino.
28/04/2025 12:24

Remetidos os Autos para destino.
28/04/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 03:45

Decorrido prazo de parte
10/04/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 09:06

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 05:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:48

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 13:08

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 13:07

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 12:48

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Patrik Ribeiro Barbosa (OAB 27374MS/) Processo 0803517-13.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valmira Batista dos Santos Silva - - Dispositivo - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de condenar o Município de Paranaíba a pagar a parte autora as diferenças salariais e seus reflexos no décimo terceiro salário e férias, calculadas com base na diferença de remuneração entre os cargos de"serviços gerais" e "auxiliar odontológico, a contar de 01/07/2018, em razão da prescrição quinquenal.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde data de cada desconto e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Face a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Fica o Município de Paranaíba isento ao pagamento das custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual 3779/09.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
05/02/2025 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:43

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 11:42

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 09:00

Recebidos os autos
27/01/2025 09:00

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 09:00

Julgado procedente em parte do pedido
28/11/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:59

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 18:12

de Instrução e Julgamento
09/09/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 07:03

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 06:41

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 17:28

de Instrução e Julgamento
13/08/2024 02:11

Decorrido prazo de parte
12/08/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:24

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 08:59

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 08:58

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:29

Recebidos os autos
10/06/2024 11:28

Decisão de Saneamento e Organização
04/03/2024 09:21

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2024 01:56

Decorrido prazo de parte
16/01/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:46

Juntada de Petição de tipo
29/11/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 08:51

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 08:51

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 06:46

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 21:45

Juntada de Petição de tipo
18/08/2023 07:46

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 11:12

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 09:57

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 17:29

Recebidos os autos
28/07/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 14:04

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2023 19:13

Remetidos os Autos para destino.
20/07/2023 19:13

Remetidos os Autos para destino.
01/07/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
01/07/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
01/07/2023 10:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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