26/03/2025 15:37

Remetidos os Autos para destino.
13/03/2025 11:41

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 19:40

Recebidos os autos
27/02/2025 19:40

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 22:51

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:58

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS), Daniel da Costa Teixeira (OAB 26814/MS) Processo 0806551-11.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Pereira Terra Costa - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 20/03/2018 e, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alessandra Pereira Terra Costa em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para reconhecer o direito da parte autora à percepção de indenização correspondente ao prazo em que trabalhou compulsoriamente, nos moldes da fundamentação, e condenar o requerido a pagar indenização no valor de R$ 12.296,65 (doze mil, duzentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos), acrescido de juros de mora, pelos índices da poupança, a contar da citação e, a partir de 09.12.2021, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa SELIC.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Alessandra Pereira Terra Costa em face de Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG e Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

E DESPACHO (....) ISSO POSTO, e em reexame dos autos, corrige-se a sentença de pp. 213/222, passando a constar na parte dispositiva o correto pólo passivo composto pelos demandados Município de Campo Grande e Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG), excluindo o Estado de Mato Grosso do Sul, mantendo-se integro os demais termos da decisão.

I-se.

Diligências legais.
20/12/2024 05:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:47

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 09:47

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 09:46

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:36

Recebidos os autos
04/12/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 19:45

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 19:45

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 19:45

Homologada a Transação
12/07/2024 18:24

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 17:03

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2024 19:24

Recebidos os autos
08/05/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 17:37

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 05:39

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 02:44

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 17:48

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 17:48

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 17:44

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 15:24

Juntada de Petição de tipo
08/01/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 06:32

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0806551-11.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Pereira Terra Costa - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentar impugnação, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Prazo 15 dias.
07/12/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 13:08

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 16:48

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 15:42

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:06

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 17:13

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 16:11

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 02:45

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 16:06

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 14:46

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 19:04

Recebidos os autos
28/09/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 10:58

Juntada de Petição de tipo
18/07/2023 17:35

Juntada de Petição de tipo
15/06/2023 07:03

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2023 15:15

de Conciliação
26/05/2023 07:05

Juntada de Petição de tipo
17/05/2023 05:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0806551-11.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Pereira Terra Costa - Intimação da parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
15/05/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 17:43

Juntada de Petição de tipo
03/04/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
02/04/2023 02:16

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0806551-11.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Pereira Terra Costa - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para Data: 14/06/2023 Hora 14:00, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.

Intima-se, ainda, acerca do despacho proferido nos autos:

Vistos. 1.

Em sendo pertinente e cabível a espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09.

Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe.

E, por sua vez, cite-se a parte demandada para que, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos.

Intime-se.
23/03/2023 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/03/2023 09:20

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 08:15

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 15:58

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 15:57

de Instrução e Julgamento
21/03/2023 19:17

Recebidos os autos
21/03/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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