12/09/2025 01:17

Prazo em Curso
08/09/2025 16:12

Juntada de Petição de Apelação
28/08/2025 05:15

Prazo em Curso
25/08/2025 08:28

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, apenas quanto ao pedido de consignação em pagamento e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional para afastar a obrigatoriedade da parte autora arcar com os valores atinentes à taxa registro de contrato e autorizar a restituição de forma simples e, sendo o caso, sua compensação no saldo em aberto, em havendo, sendo que, quanto aos demais pontos postos em discussão, é de se manter as cláusulas contratuais celebradas pelas partes, nos termos expressos no bojo da presente decisão, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

No mais, nos termos do art. 86, § único, do CPC, considerando que a parte requerida decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, atendidos o trabalho realizado pelos advogados, o tempo exigido para o seu serviço, a natureza da causa e sua importância.

Ademais, fica estabelecido que em tendo litigado a parte autora com o apoio da AJG, fica suspensa a execução de tais parcelas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias.
22/08/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 15:28

Emissão da Relação
21/07/2025 17:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/07/2025 17:33

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:32

Registro de Sentença
21/07/2025 17:32

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
02/04/2025 11:13

Conclusos para despacho
19/03/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 02:54

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 0870407-48.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edgar Leite Ramos Júnior - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da certidão de fls. 81 no prazo de 15 dias.
18/03/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2025 07:47

Emissão da Relação
18/03/2025 07:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2025.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 0870407-48.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edgar Leite Ramos Júnior - Réu: Banco do Brasil S/A - Diante de todo o exposto, autorizo o depósito pretendido pela parte autora, o qual deverá ser efetivado em 05 dias, sem que isso importe, todavia, em juízo de valoração quanto à sua suficiência ou impedimento à mora debendi.

Indefiro ainda a antecipação de tutela almejada com o fim de privar o réu de realizar apontamentos restritivos, no que toca ao contrato aqui em discussão, perante os órgãos de proteção ao crédito e cartórios de protestos.

Defiro a inversão do ônus da prova.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Cite-se a parte demandada para apresentar defesa com as advertências do art. 335 do CPC.

A respeito da audiência preliminar, dispõe o art. 3º do CPC que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Nessa fase processual, não há interesse processual na designação da audiência preliminar por falta de sua utilidade e adequação, seja pela não efetivação da citação da parte contrária, seja pelo baixo índice de êxito para as conciliações nas demandas bancárias após o ingresso da lide.

Com isso, tendo em vista o princípio da duração razoável do processo e sua celeridade, esta magistrada recomenda tentativas de solução consensual e pré-processual disponibilizadas pelo Nupemec - TJ/MS nas lides bancárias, por meio de todos os canais de conciliação dos Cejuscs.

Não sendo possível o êxito nas tentativas de conciliação pré-processuais, então postergo a realização da audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, para fase posterior à efetiva citação e mediante manifestação de interesse expresso por ambas as partes na sua realização, ressaltando o dever de colaboração para a possibilidade de acordo, o que implica no compromisso de comparecer ao ato munidas de propostas concretas e planilha atualizada dívida.

Intime-se.
29/01/2025 20:53

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2025 23:09

Expedição de Certidão.
28/01/2025 21:53

Expedição de Carta.
28/01/2025 21:52

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 21:50

Emissão da Relação
19/12/2024 17:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/12/2024 17:46

Proferida decisão interlocutória
11/12/2024 07:47

Conclusos para decisão
11/12/2024 07:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/12/2024 07:46

Redistribuição de Processo - Saída
11/12/2024 07:41

Expedição de Certidão.
11/12/2024 07:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/12/2024 16:21

Informação do Sistema
10/12/2024 16:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/12/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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