02/09/2025 18:59

Prazo em Curso
25/08/2025 03:10

Expedição de Certidão.
15/08/2025 21:35

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 17:27

Conclusos para despacho
13/08/2025 17:26

Evolução da Classe Processual
13/08/2025 16:10

Processo Reativado
13/08/2025 16:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/08/2025 09:04

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 09:04

Expedição de Certidão.
31/07/2025 07:46

Prazo em Curso
28/07/2025 23:55

Expedição de Certidão.
10/07/2025 07:03

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2025 09:40

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:30

Emissão da Relação
08/07/2025 07:50

Transitado em Julgado em data
07/07/2025 15:00

Recebidos os autos da Turma Recursal
07/07/2025 15:00

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
03/04/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
03/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
24/03/2025 17:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2025.
15/03/2025 19:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/03/2025.
15/03/2025 19:46

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:45

Prazo em Curso
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0818229-86.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marco Vinicius Amorim Cristaldo Torres - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
28/02/2025 21:37

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 10:53

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 10:34

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2025 10:28

Emissão da Relação
27/02/2025 16:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2025 16:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/02/2025 18:17

Conclusos para decisão
26/02/2025 15:21

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:41

Autos preparados para expedição
20/02/2025 10:50

Juntada de Petição de recurso inominado
19/02/2025 06:20

Prazo em Curso
10/02/2025 04:03

Expedição de Certidão.
31/01/2025 07:35

Expedição de Certidão.
31/01/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0818229-86.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marco Vinicius Amorim Cristaldo Torres - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marco Vinicius Amorim Cristaldo Torres, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento do Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira do requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor do Requerente da classe/letra B, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea a, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 27/07/2020 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; c) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento do Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira do requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor do Requerente da classe/letra C, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea b, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 27/07/2023 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; d) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (......) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/01/2025 21:36

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2025 08:09

Autos preparados para expedição
30/01/2025 07:53

Emissão da Relação
13/01/2025 13:55

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:55

Registro de Sentença
13/01/2025 13:55

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/01/2025 22:14

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/10/2024 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/10/2024 14:39

Juntada de Petição de Réplica
25/09/2024 18:27

Prazo em Curso
24/09/2024 22:16

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
23/09/2024 14:58

Relação encaminhada ao D.J.
23/09/2024 14:55

Emissão da Relação
20/09/2024 13:55

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 09:10

Prazo em Curso
12/08/2024 16:40

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:30

Prazo em Curso
12/08/2024 15:28

Expedição de Carta.
12/08/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 19:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/08/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 19:04

Informação do Sistema
02/08/2024 19:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/08/2024 18:45

Autos preparados para expedição
02/08/2024 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800455-90.2019.8.12.0054

Jose Batista dos Santos

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Kenneth Rogerio Dourados Brandao

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/06/2021 18:53

Exibir Processo

Processo nº 0800455-90.2019.8.12.0054

Jose Batista dos Santos

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Kenneth Rogerio Dourados Brandao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/07/2019 20:07

Exibir Processo

Processo nº 0800281-52.2017.8.12.0054

Enrique Flavio de Oliveira

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Nayra Martins Vilalba

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/06/2017 07:57

Exibir Processo

Processo nº 0800281-52.2017.8.12.0054

Enrique Flavio de Oliveira

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Dorvil Afonso Vilela Neto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/04/2025 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0818229-86.2024.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Marco Vinicius Amorim Cristaldo Torres

Advogado: Sylvana Sayuri Shimada

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/04/2025 13:37

Exibir Processo