10/07/2024 13:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/07/2024 13:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/07/2023 12:48

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 12:48

Baixa Definitiva
17/07/2023 12:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/07/2023 11:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2023 10:49

Transitado em Julgado em #{data}
06/07/2023 18:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/07/2023 18:20

Recebidos os autos
06/07/2023 18:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/07/2023 18:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/06/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403853-22.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Luiz Carlos da Silva Advogado: Gabriel de Araujo Mazzini (OAB: 19912/MS) Agravado: Canopus Adminstradora de Consórcio Ldta Advogado: José Luís Scarpelli Júnior (OAB: 225735/SP) Advogado: Leandro Cesar de Jorge (OAB: 200651/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - ERRO MATERIAL REFERENTE À NUMERAÇÃO DO CONTRATO - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO - NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - AR ENVIADO PARA O EXATO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Muito embora o número do contrato indicado na notificação não coincida com o número do contrato pactuado pelas partes e acostado aos autos, percebe-se que tal divergência tratou-se de mero erro material, uma vez que os demais elementos contratuais, como o vencimento e as parcelas respectivas, o número do grupo e da cota, os nomes e demais dados da parte não divergem, sendo possível, pois, ao devedor identificar a dívida cobrada, possibilitando-lhe o adimplemento.

Portanto, tem-se que o devedor, ora agravante, foi regularmente constituído em mora, não havendo que se falar em invalidade da notificação, ainda que recebida por terceiro, apenas pelo erro material de numeração do contrato.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/06/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/06/2023 18:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/06/2023 08:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/06/2023 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/06/2023 17:06

Recebidos os autos
02/06/2023 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/06/2023 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 14:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/04/2023 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/04/2023 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/04/2023 12:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/04/2023 11:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 05:32

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403853-22.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Luiz Carlos da Silva Advogado: Gabriel de Araujo Mazzini (OAB: 19912/MS) Agravado: Canopus Adminstradora de Consórcio Ldta Advogado: José Luís Scarpelli Júnior (OAB: 225735/SP) Advogado: Leandro Cesar de Jorge (OAB: 200651/SP) Defiro as benesses da justiça gratuita ao apelante.

Da análise dos argumentos e documentos colacionados pelo agravante, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar a concessão de efeito suspensivo, uma vez que, em juízo de cognição não exauriente, verifica-se a plausibilidade do entendimento exarado pelo magistrado de primeiro grau na decisão vergastada. É que da análise dos documentos que instruíram a inicial da ação principal de busca e apreensão, tem-se por preenchidos os requisitos para deferimento da liminar, com prova da notificação extrajudicial (fls. 60/62 dos autos de origem), conforme decisão agravada.

Todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para elaboração de parecer, nos termos do artigo 1.019, inciso III, do CPC/2015 (SE NECESSÁRIO) Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/04/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 15:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2023 15:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/03/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:54

INCONSISTENTE
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403853-22.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Luiz Carlos da Silva Advogado: Gabriel de Araujo Mazzini (OAB: 19912/MS) Agravado: Canopus Adminstradora de Consórcio Ldta Advogado: José Luís Scarpelli Júnior (OAB: 225735/SP) Advogado: Leandro Cesar de Jorge (OAB: 200651/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/03/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 09:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/03/2023 09:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 09:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
22/03/2023 09:30

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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