TJMS - 0804179-57.2025.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

EDUARDO SILVA ARAUJO

CPF *54.***.*90-92

Advogados

EDUARDO SILVA ARAUJO

CPF *54.***.*90-92

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/2230-69

Advogados

JORGE DONIZETI SANCHEZ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 17:37

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/07/2025 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 08:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/06/2025 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 21:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/06/2025 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 07:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/06/2025 02:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/06/2025 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 18:05

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2025 09:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/05/2025 08:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo Silva Araújo (OAB 28888/MS) Processo 0804179-57.2025.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Eduardo Silva Araújo, Eduardo Silva Araújo - Intimação do exequente acerca da Manifestação do Réu de fls. 125/132, para requerer o que de direito.

  • 21/05/2025 14:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/05/2025 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 19:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/04/2025 06:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 07:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS), Eduardo Silva Araújo (OAB 28888/MS) Processo 0804179-57.2025.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Eduardo Silva Araújo, Eduardo Silva Araújo - Reqdo: Banco do Brasil S.A. - Vistos etc.

    No que se refere a eventual levantamento dos valores depositados, conforme requerido no item b de fl. 119, rememoro que o §3º do art. 537 do Código de Processo Civil dispõe que "A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte".

    Logo, em se tratando de cumprimento provisório de multa por descumprimento de obrigação de fazer, o valor do pagamento deve permanecer em depósito judicial até o trânsito em julgado da sentença de mérito, bem como só pode ser levantado se a sentença for favorável à parte.

    No caso dos autos em apenso até esta data não foi sequer proferida sentença, logo, não é possível o levantamento de valores neste momento processual.

    Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará de levantamento formulado pela parte exequente.

    Defiro o requerimento do item a de fl. 119.

    Intime-se como requerido, com prazo de 10 (dez) dias para manifestação.

  • 01/04/2025 07:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/04/2025 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS), Eduardo Silva Araújo (OAB 28888/MS) Processo 0804179-57.2025.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Eduardo Silva Araújo, Eduardo Silva Araújo - Reqdo: Banco do Brasil S.A. - Intime-se a parte exequente quanto aos termos da petição de fls. 110-113, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 31/03/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 10:38

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2025 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 15:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/03/2025 14:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/03/2025 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 13:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/03/2025 14:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/02/2025 06:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS), Eduardo Silva Araújo (OAB 28888/MS) Processo 0804179-57.2025.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Eduardo Silva Araújo, Eduardo Silva Araújo - Reqdo: Banco do Brasil S.A. - Vistos etc.

    Defiro a emenda à inicial (fl. 104) Tratando-se de cumprimento provisório de multa por descumprimento de decisão que deferiu a tutela de urgência (art. 537, §3º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte executada na pessoa do advogado constituído nos autos principais, mediante publicação no diário da justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, sendo que, em caso de pronto pagamento, ficará a mesma isenta de multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523 do mesmo Código.

    Conste-se do ato de intimação que, findo o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á, independente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para a impugnação ao cumprimento de sentença nos moldes do art. 525 do mesmo Código.

    No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2.º, do Código de Processo Civil).

  • 12/02/2025 20:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/02/2025 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 18:54

    Recebidos os autos

  • 10/02/2025 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo Silva Araújo (OAB 28888/MS) Processo 0804179-57.2025.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Eduardo Silva Araújo, Eduardo Silva Araújo - Vistos etc.

    A parte exequente compareceu aos autos pleiteando o cumprimento de decisão que deferiu a tutela, relativamente à obrigação de fazer consistente no desbloqueio ou restituição do valor de R$ 4.624,61 (quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos), bem como promovendo a cobrança da astreinte fixada para o caso de descumprimento da tutela deferida.

    Em que pese tal requerimento, o art. 780 do Código de Processo Civil estabelece que "o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento".

    Isto porque não há que se falar em procedimento idêntico, posto que se tratam de obrigações diversas, sendo certo que uma visa recebimento de valor fixado a título de multa e a outra trata-se de obrigação de fazer.

    Logo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar qual obrigação pretende ver cumprida nos presentes autos, devendo a outra pretensão ser objeto de cumprimento de sentença em apartado.

    Após, voltem-me os autos conclusos na fila de medidas urgentes.

  • 06/02/2025 20:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/02/2025 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 17:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/02/2025 16:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/02/2025 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 17:55

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2025 18:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/01/2025 18:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2025 18:45

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 27/01/2025 18:35

    Apensado ao processo numero do processo

  • 27/01/2025 18:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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