19/09/2025 14:04

Emissão da Relação
19/09/2025 14:02

Documento Digitalizado
15/09/2025 16:53

Prazo em Curso
15/09/2025 13:19

Prazo em Curso
15/09/2025 13:19

Expedição de Carta.
12/09/2025 14:57

Expedição em análise para assinatura
03/09/2025 16:45

Autos preparados para expedição
02/09/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 13:56

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
02/09/2025 13:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
15/08/2025 11:02

Juntada de Petição de Contra-razões
07/08/2025 10:09

Prazo em Curso
06/08/2025 08:32

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2025 11:18

Emissão da Relação
01/08/2025 09:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2025 13:21

Prazo em Curso
07/07/2025 17:54

Prazo em Curso
07/07/2025 17:54

Expedição de Carta.
07/07/2025 17:54

Expedição de Carta.
07/07/2025 15:30

Expedição em análise para assinatura
09/06/2025 15:22

Autos preparados para expedição
29/05/2025 16:00

Juntada de Petição de Apelação
20/05/2025 10:33

Prazo em Curso
20/05/2025 08:25

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Nieto Moya (OAB 235738/SP), Marcus Virgilio Ratier Martins (OAB 24739/MS) Processo 0804112-92.2025.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Arthur Henrique Sousa de Oliveira - Réu: Banco Bradesco S/A - A parte requerente interpôs recurso de apelação (f. 204-213).

Intime-se a parte requerente para, querendo, apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Com a apresentação, ou o decurso do prazo, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para análise do recurso.

Intimem-se.
19/05/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2025 13:53

Emissão da Relação
14/05/2025 17:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 17:10

Conclusos para decisão
25/04/2025 21:09

Juntada de Petição de Apelação
08/04/2025 18:08

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 09:48

Prazo em Curso
01/04/2025 08:39

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
31/03/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2025 17:34

Emissão da Relação
25/03/2025 13:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/03/2025 13:56

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:56

Registro de Sentença
25/03/2025 13:56

Indeferida a petição inicial
17/03/2025 15:27

Conclusos para decisão
13/02/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 07:41

Prazo em Curso
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcus Virgilio Ratier Martins (OAB 24739/MS) Processo 0804112-92.2025.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Arthur Henrique Sousa de Oliveira - r. dec. fls. 153:

Vistos...

Ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que a parte requerente a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (CPC, art. 321, parágrafo único).

Pois bem.

A Lei 14.181/2021 incluiu no Código de Defesa do Consumidor o artigo 104-A: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Considerando-se o desiderato da novel legislação, é necessário que a parte requerente traga as seguintes informações que devem ser seguidas da prova documental pertinente: 1. se é casada ou convive em união estável e qual o regime de bens adotado; 1.1 conforme o estado civil, colacionar a certidão de casamento ou o contrato de união estável, e a declaração de imposto de renda do cônjuge ou convivente e também das pessoas que declarou como dependentes; 2. indicar se possui outros credores e, em caso positivo, incluir todos, com a qualificação completa, anexando todos os contratos de dívidas existentes que devem alcançar a repactuação; 3. apresentar proposta do plano de pagamento e indicar precisamente todas as dívidas e os credores, os valores a serem pagos mensalmente para cada um, os prazos de pagamento e as ordens de prioridade, se for o caso.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
31/01/2025 20:35

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
31/01/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2025 16:58

Emissão da Relação
29/01/2025 15:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/01/2025 15:52

Emenda à Inicial
28/01/2025 09:37

Conclusos para decisão
28/01/2025 09:36

Retificação de Classe Processual
28/01/2025 09:35

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/01/2025 16:14

Informação do Sistema
27/01/2025 16:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/01/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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