TJMS - 0800422-34.2025.8.12.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 13:10
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 13:10
Arquivado Definitivamente
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16/06/2025 07:17
Arquivado Definitivamente
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16/06/2025 07:12
Transitado em Julgado em "data"
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22/05/2025 12:49
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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21/05/2025 22:05
Ato ordinatório praticado
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21/05/2025 03:26
Ato ordinatório praticado
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21/05/2025 00:01
Publicação
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21/05/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800422-34.2025.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Embargado: Diamice Batista dos Santos Advogado: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB: 26191/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N° 14.905, de 28/06/2024 - DEVIDA - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento a Apelação interposta pela ré-embargante.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Discute-se no presente recurso a ocorrência de contradição e obscuridade no Acórdão embargado.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4.
No que tange aos juros de mora e correção monetária, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905, de 28/06/2024, incidirá unicamente a taxa SELIC, conferindo-se efeitos infringentes aos aclaratórios, neste ponto.
IV.
DISPOSITIVO 5.
Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. -
20/05/2025 12:05
Ato ordinatório praticado
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19/05/2025 16:54
Ato ordinatório praticado
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19/05/2025 16:54
Embargos de Declaração Acolhidos
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14/05/2025 05:43
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 00:01
Publicação
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14/05/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800422-34.2025.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Embargado: Diamice Batista dos Santos Advogado: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB: 26191/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
13/05/2025 14:30
Ato ordinatório praticado
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13/05/2025 14:05
Inclusão em pauta
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13/05/2025 09:37
Conclusos para tipo de conclusão.
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13/05/2025 03:08
Ato ordinatório praticado
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13/05/2025 00:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/05/2025 00:01
Publicação
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13/05/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800422-34.2025.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Embargado: Diamice Batista dos Santos Advogado: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB: 26191/MS) Intime-se a parte embargada para se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.
Após o transcurso do prazo retornem conclusos. -
12/05/2025 07:02
Ato ordinatório praticado
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12/05/2025 00:36
Ato ordinatório praticado
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12/05/2025 00:01
Publicação
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09/05/2025 16:57
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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09/05/2025 16:57
Proferido despacho de mero expediente
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09/05/2025 08:32
Ato ordinatório praticado
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09/05/2025 08:07
Conclusos para tipo de conclusão.
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09/05/2025 08:07
Expedição de "tipo de documento".
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09/05/2025 08:07
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800422-34.2025.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelado: Diamice Batista dos Santos Advogado: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB: 26191/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/04/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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