08/07/2025 17:50

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:58

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0803702-56.2024.8.12.0005 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Marcia Aparecida de Lima - Vistos etc.

A pretensão deduzida em juízo não está abrangida pela competência delegada dos Juízes de Direito, visto que esta abrange apenas os casos elencados no art. 109, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal.

Uma vez que, trata-se a ré Caixa Econômica Federal, de Empresa Pública Federal a competência é da Justiça Federal.

Assim, remetam-se os autos à Justiça Federal de Campo Grande com os nossos cumprimentos.

Cumpra-se. Às providências.
06/02/2025 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 18:39

Recebidos os autos
13/01/2025 18:39

Declarada incompetência
10/01/2025 10:08

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:29

Recebidos os autos
25/11/2024 16:29

Determinada Requisição de Informações
22/11/2024 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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