28/04/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 06:50

Transitado em Julgado em "data"
01/04/2025 12:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/03/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 01:40

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822265-13.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Ramão Sampaio Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - OBTENÇÃO DE CONTRATO - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE REQUERIDA - HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A ação de produção antecipada de provas, nos termos dos artigos 381 e 382 do CPC, limita-se à obtenção de elementos probatórios sem análise de mérito, sendo incabível a imposição de obrigações às partes além da produção requerida. 2.

No caso, a parte autora pleiteou a apresentação do contrato que originou a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

A parte requerida apresentou documentos pertinentes, incluindo notas fiscais e correspondência de notificação prévia, comprovando a origem do débito. 3.

Não configurada a resistência à pretensão, inviável a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
28/03/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 11:29

Não-Provimento
26/03/2025 06:28

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:01

Publicação
26/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822265-13.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ramão Sampaio Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/03/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:29

Publicação
25/03/2025 10:55

Inclusão em pauta
24/02/2025 01:23

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 01:23

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
24/02/2025 00:01

Publicação
21/02/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 12:05

Expedição de "tipo de documento".
21/02/2025 12:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/02/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 11:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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