TJMS - 0912546-54.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

JOSE MORAES NETO

CPF *09.***.*41-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2025 14:22

    Documento Digitalizado

  • 04/08/2025 14:22

    Juntada de Ofício

  • 09/07/2025 13:51

    Arquivado Definitivamente

  • 09/07/2025 13:51

    Documento Digitalizado

  • 07/07/2025 12:31

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2025 08:51

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/06/2025 12:56

    Transitado em Julgado em data

  • 29/03/2025 12:14

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2025.

  • 12/02/2025 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS), Jose Moraes Neto - réu-revel Processo 0912546-54.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Jose Moraes Neto -

    Vistos.

    Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009.

    Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação.

    O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

    Int. e cumpra-se.

  • 27/01/2025 22:36

    Publicado ato_publicado em 27/01/2025.

  • 27/01/2025 08:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/01/2025 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 12:34

    Autos preparados para expedição

  • 24/01/2025 11:32

    Emissão da Relação

  • 04/12/2024 20:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 20:34

    Registro de Sentença

  • 04/12/2024 20:34

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 04/12/2024 20:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/12/2024 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2024 11:44

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2024 08:18

    Juntada de Informações - Res. CNJ 547

  • 02/06/2024 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 09:43

    Autos preparados para expedição

  • 02/05/2024 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 00:58

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 01:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 14:06

    Documento Digitalizado

  • 11/04/2024 14:06

    Juntada de Ofício

  • 09/04/2024 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:24

    Autos preparados para expedição

  • 05/04/2024 16:20

    Juntada de NULL

  • 02/04/2024 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 11:00

    Autos preparados para expedição

  • 27/03/2024 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 15:24

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 15:24

    Conclusos para despacho

  • 27/12/2023 01:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/11/2023 04:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/04/2022 15:15

    Prazo em Curso

  • 28/01/2022 14:42

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2022 10:06

    Expedição em análise para assinatura

  • 17/06/2021 00:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/05/2021 08:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/05/2021 08:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 09:42

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2021 01:38

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2021 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 08:26

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 28/07/2020 10:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/07/2020 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 10:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2020

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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