12/09/2025 12:41

Incluído em pauta para 12/09/2025 12:41:28 local.
12/09/2025 00:01

Publicação
11/09/2025 14:33

Remessa à Imprensa Oficial
11/09/2025 11:57

Inclusão em Pauta
10/09/2025 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0802584-43.2023.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Agravante: Darlei Serro Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Agravado: Alvorada Comércio de Produtos Agropecuários Ltda.

Advogado: Michel Ernesto Flumian (OAB: 213274/SP) Na hipótese dos autos, ao indeferir o pedido de gratuidade, a decisão agravada deixou claro que apesar da alegação de hipossuficiência financeira, o requerido/recorrente não havia juntado qualquer documento que pudesse corroborar o alegado.

Daí que, verificando os demais elementos dos autos, em especial o valor da cobrança superior a R$ 300.000,00, bem como o fato de que o requerente havia se qualificado como agricultor, deixando de informar seus rendimentos mensais, restou mantido o indeferido da gratuidade.

Ocorre que, no presente agravo interno, ao contrário do que ocorreu em primeiro grau e também por ocasião da interposição da apelação, o requerido juntou documentos que evidenciam sua hipossuficiência financeira.

Vale destacar que a declaração do imposto de renda de f. 09, demonstra que no ano-calendário de 2023, o agravante teve renda líquida de R$ 22.600,23, o que equivale a renda mensal de aproximadamente R$ 1.880,00, destinada à garantia de sua necessidades básicas, tais como alimentação, luz, água, medicamentos e outros.

Frise-se que em relação ao ano-calendário de 2024, o requerido informou que não teve nenhum rendimento.

Afora isso, os únicos bens declarados referem-se a três máquinas agrícolas, não possuindo o requerido qualquer outro bem ou fonte de renda. É bem verdade que a agravada requereu a manutenção da decisão de indeferimento da gratuidade, contudo, não trouxe aos autos qualquer documento que pudesse opor às declarações apresentada pelo agravante.

Diante de tais circunstâncias, reputa-se suficientemente demonstrada a condição de hipossuficiência econômica do agravante/requerido, razão pela qual se mostra juridicamente viável o deferimento da gratuidade da justiça, na forma preconizada pela legislação vigente e pela jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

Ante o exposto, no exercício do juízo de retratação, DEFIRO o benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA em favor do agravante, dispensando-o, portanto, do recolhimento do preparo recursal.

Determino, em consequência, o regular prosseguimento do feito principal.

Intimem-se.
05/08/2025 18:25

Documento Digitalizado
01/08/2025 15:25

Conclusos para decisão
31/07/2025 13:36

Certidão
09/07/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0802584-43.2023.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Agravante: Darlei Serro Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Agravado: Alvorada Comércio de Produtos Agropecuários Ltda.

Advogado: Michel Ernesto Flumian (OAB: 213274/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/07/2025 13:29

Processo Dependente Cadastrado
01/07/2025 14:54

Prazo em Curso
30/06/2025 23:14

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
30/06/2025 03:50

Certidão de Publicação - DJE
30/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
27/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/06/2025 10:30

Gratuidade da Justiça
27/06/2025 02:01

Certidão de Publicação - DJE
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802584-43.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Darlei Serro Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Apelante: Alvorada Comércio de Produtos Agropecuários Ltda.

Advogado: Michel Ernesto Flumian (OAB: 213274/SP) Apelado: Darlei Serro Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Apelado: Alvorada Comércio de Produtos Agropecuários Ltda.

Advogado: Michel Ernesto Flumian (OAB: 213274/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/06/2025 14:49

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 14:31

Conclusos para decisão
26/06/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:30

Distribuído por sorteio
26/06/2025 14:28

Processo Cadastrado
25/06/2025 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801155-21.2025.8.12.0001

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Wagner Antonio dos Santos

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/01/2025 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0803754-52.2024.8.12.0005

Chimene L Machado Melo EPP

Viviane Socorro das Dores

Advogado: Liliane Cristina Heck

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/11/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0938404-87.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Andresa Cristina Zanzini Fernandes

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/02/2020 00:26

Exibir Processo

Processo nº 0802584-43.2023.8.12.0017

Soubhia &Amp; Cia LTDA

Darlei Serro

Advogado: Michel Ernesto Flumian

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/06/2023 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0917087-33.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Djalma Souza Pavao

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/01/2020 15:33

Exibir Processo