19/09/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/09/2025 07:23

Expedição de Certidão.
16/09/2025 17:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/09/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 13:31

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 09:16

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2025 09:15

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 06:11

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:12

Recebidos os autos
06/06/2025 11:31

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 04:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800169-55.2025.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Cece - SENTENÇA.

Ante o exposto, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 27/01/2020, o que faço com fundamento no art.487, inc.

II, do CPC, bem como JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: I - Condenar o réu ao pagamento dos valores devidos a título de Férias Proporcionais, durante o período efetivamente trabalhado pela parte autora no desempenho da função de professor convocado, quais sejam: a) abril a dezembro de 2022; b) janeiro a dezembro de 2023; c) janeiro a outubro de 2024, observada a prescrição quinquenal e autorizado os descontos das parcelas já recebidas e/ou das férias gozadas após o advento da Lei Complementar Estadual n. 266/2019. As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação e deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art.1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357, as quais trazem em seu bojo, em síntese, que: 1) até 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; 2) a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCAE e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 3) a partir de 09/12/2021 a atualização monetária deverá ser feita pela SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021; 4) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida até o efetivo pagamento e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora, ou seja, desde o vencimento de cada parcela, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, com fulcro no art. 40, da Lei n. 9.099/95(....) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.
22/05/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 07:18

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 07:17

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 07:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:25

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:25

Homologada a Transação
21/05/2025 14:25

Recebidos os autos
21/05/2025 14:25

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2025 11:13

Remetidos os Autos para destino.
19/03/2025 16:44

Remetidos os Autos para destino.
19/03/2025 14:03

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
04/03/2025 09:30

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:34

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 03:29

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800169-55.2025.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Cece - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho de fls. 57: (...) Sem prejuízo, a parte autora deverá acostar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome ou declaração a próprio punho, eis que o documento de fl. 09 encontra-se em nome de terceiro, além de informar e-mail e número de telefone para comunicação.
31/01/2025 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 09:22

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 08:19

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 08:19

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 08:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/01/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:14

Recebidos os autos
29/01/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 07:03

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 04:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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