10/09/2025 19:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2025 19:25

Proferida decisão interlocutória
05/08/2025 16:43

Documento Digitalizado
01/08/2025 18:04

Conclusos para despacho
10/07/2025 01:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.
09/07/2025 17:27

Prazo em Curso
09/07/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 13:58

Prazo em Curso
01/07/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
30/06/2025 17:45

Documento Digitalizado
30/06/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2025 07:18

Emissão da Relação
29/06/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 17:39

Documento Digitalizado
27/06/2025 15:07

Expedição de Carta.
27/06/2025 13:55

Expedição em análise para assinatura
26/06/2025 17:53

Autos preparados para expedição
26/06/2025 02:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2025.
23/06/2025 17:23

Prazo em Curso
23/06/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 06:52

Prazo em Curso
30/05/2025 05:09

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Valter de Queiros Oliveira (OAB 22618/MS), Cinthia da Costa Valadares (OAB 23605/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0801919-90.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ivo Barbosa da Silva - Réu: APDAP PREV - Associaçao de Proteçao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Indefiro o pedido de gratuidade da justiça do réu, pois não comprovada a situação financeira incompatível com as despesas do processo.

O feito encontra-se em ordem, de modo que não há irregularidades a serem supridas ou nulidades para serem declaradas.

As partes processuais são legítimas e regularmente representadas, de sorte que não foram alegadas questões preliminares capazes de levar o processo à extinção nesta fase.

Diante da inexistência de outras questões prejudiciais ou preliminares a serem analisadas, estando o processo em ordem, dou por saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos: I) saber se as assinaturas constantes no contrato de fl. 102-104, são da parte requerente e se o documento possui alguma espécie de adulteração e; II) presença dos pressupostos da responsabilidade civil, aptos a ensejarem o dever da requerida em indenizar a requerente pelos danos materiais e morais eventualmente sofridos e o quantum devido a título de condenação.

Destarte, a fim de esclarecer o ponto controvertido "I) saber se as assinaturas constantes no contrato de fl. 102-104, são da parte requerente e se o documento possui alguma espécie de adulteração ", defiro a produção da prova pericial grafotécnica.

Nomeio Perito Judicial Odete Nunes Coelho, cujos dados são de conhecimento da escrivania, o qual servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso, podendo, para o desempenho de suas funções, utilizar todos os meios necessários (CPC, art. 473, § 3º), inclusive solicitando documentos que estejam em poder da parte ou repartições públicas.

No caso, a parte autora requereu a prova pericial, de modo que o ônus de pagamento, em regra, seria dela, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil.

Contudo, no caso em tela, há impugnação à autenticidade de documento produzido pela parte requerida, o que atrai a incidência do disposto no art. 429, II do CPC.

Vejamos: "Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Inclusive, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça externou o entendimento aqui adotado, no julgamento do REsp. 1.846.649.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DOCUMENTO PARTICULAR.

IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.

Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2.

Julgamento do caso concreto. 2.1.

A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas.

Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2.

O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2).

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 24 de novembro de 2021).

Isso esclarecido, imputo a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária ao requerido.

O perito deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§2º, art. 465, CPC).

Sobre a proposta de honorários periciais, intimem-se ambas as partes sobre seu ônus de manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão para fixação do valor.

As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos (caso não haja nos autos quesitos suplementares) em 15 (quinze) dias.

Ressalte-se que, conforme disposto no §3º do art. 466, CPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias." Após o pagamento dos honorários periciais, intime-se o perito para designar data e local para o início dos trabalhos, com a observação de que deve comunicar este juízo com antecedência necessária para que as partes sejam previamente intimadas.

Observação: outras questões mais poderão ser esclarecidas pelo perito (se entender necessário), além daquelas atinentes aos quesitos das partes.

Ademais, nos termos do artigo 473 do CPC: Art. 473.

O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

Anote-se, também, que, consoante previsto no §1º do art. 465 do Código de Processo Civil: § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos.

O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de início dos trabalhos.

Apresentado o laudo, intimem-se ambas as partes sobre seu ônus de manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). Às providências.
29/05/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2025 11:37

Emissão da Relação
28/05/2025 11:37

Autos preparados para expedição
26/05/2025 07:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/05/2025 07:35

Proferida decisão interlocutória
25/02/2025 11:52

Conclusos para decisão
18/02/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 12:18

Prazo em Curso
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Valter de Queiros Oliveira (OAB 22618/MS), Cinthia da Costa Valadares (OAB 23605/MS) Processo 0801919-90.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ivo Barbosa da Silva - Réu: APDAP PREV - Associaçao de Proteçao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Por meio deste, fica a parte autora devidamente intimada quanto ao teor da petição de fl. 119, bem como para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente manifestação no feito, requerendo o que entender de direito.
14/02/2025 20:30

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2025 11:56

Emissão da Relação
13/02/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 17:27

Prazo em Curso
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0801919-90.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ivo Barbosa da Silva - Réu: APDAP PREV - Associaçao de Proteçao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Por meio deste, fica a parte requerida intimada da r. decisão de fls.116
03/02/2025 20:24

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2025 14:30

Emissão da Relação
27/01/2025 16:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/01/2025 16:31

Proferida decisão interlocutória
09/09/2024 11:57

Conclusos para decisão
09/09/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 06:42

Prazo em Curso
21/08/2024 20:35

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.
21/08/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2024 14:36

Emissão da Relação
19/08/2024 17:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 15:58

Conclusos para despacho
07/06/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 10:26

Prazo em Curso
28/05/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.
28/05/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2024 17:43

Emissão da Relação
27/05/2024 16:32

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2024 13:06

Prazo em Curso
14/05/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.
14/05/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2024 13:10

Emissão da Relação
13/05/2024 12:01

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 12:36

Prazo em Curso
25/04/2024 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2024 20:30

Publicado ato_publicado em 09/04/2024.
09/04/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2024 16:49

Prazo em Curso
08/04/2024 16:48

Expedição de Carta.
08/04/2024 16:45

Emissão da Relação
08/04/2024 15:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2024 15:00

Proferida decisão interlocutória
05/04/2024 21:43

Expedição de Certidão.
05/04/2024 21:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/04/2024 21:43

Conclusos para decisão
05/04/2024 21:39

Expedição de Certidão.
05/04/2024 21:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/04/2024 11:02

Informação do Sistema
05/04/2024 11:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/04/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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