TJMS - 0040580-60.2003.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            19/05/2025 14:11 Arquivado Definitivamente 
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                                            19/05/2025 13:37 Documento Digitalizado 
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                                            16/05/2025 14:53 Expedição de Ofício. 
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                                            16/05/2025 13:41 Expedição em análise para assinatura 
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                                            16/05/2025 13:41 Expedição em análise para assinatura 
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                                            14/05/2025 16:35 Autos preparados para expedição 
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                                            01/04/2025 18:20 Autos preparados para expedição 
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                                            01/04/2025 17:49 Transitado em Julgado em data 
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                                            12/03/2025 02:34 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            12/02/2025 23:13 Expedição de Certidão. 
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                                            28/01/2025 13:26 Prazo em Curso 
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                                            28/01/2025 00:00 Intimação ADV: Camilla Martins Ramos (OAB 15942/MS) Processo 0040580-60.2003.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Alice Riyo Cunioci de Oliveira - Sentença de fls. 86-90: "Diante disso, pelo fundamento do art. 485, III, do CPC, decreta-se a extinção do processo.
 
 O exequente é isento de custas e não há causalidade por ser observada.
 
 Levante-se eventual constrição.
 
 Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se, eis que não incide aqui a regra do art. 496 do CPC.
 
 P.
 
 R.
 
 I.
 
 C."
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                                            27/01/2025 22:31 Publicado ato_publicado em 27/01/2025. 
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                                            27/01/2025 13:23 Expedição de Certidão. 
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                                            27/01/2025 13:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/01/2025 08:08 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            24/01/2025 13:52 Emissão da Relação 
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                                            23/01/2025 16:50 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            23/01/2025 16:50 Expedição de Certidão. 
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                                            23/01/2025 16:50 Registro de Sentença 
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                                            23/01/2025 16:50 Extinto o processo por abandono da causa pelo autor 
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                                            22/01/2025 13:13 Conclusos para julgamento 
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                                            22/01/2025 13:01 Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/01/2025. 
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                                            06/12/2024 16:19 Expedição de Certidão. 
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                                            26/11/2024 17:40 Expedição de Certidão. 
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                                            26/11/2024 17:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/11/2024 15:36 Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2024. 
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                                            04/10/2024 14:47 Prazo em Curso 
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                                            04/10/2024 14:44 Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2024. 
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                                            17/09/2024 16:13 Prazo em Curso 
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                                            16/09/2024 23:48 Publicado ato_publicado em 16/09/2024. 
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                                            10/09/2024 17:52 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/09/2024 01:51 Expedição de Certidão. 
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                                            29/08/2024 02:01 Expedição de Certidão. 
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                                            23/08/2024 09:41 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            22/08/2024 17:02 Expedição de Certidão. 
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                                            22/08/2024 17:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/08/2024 14:06 Emissão da Relação 
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                                            21/08/2024 08:16 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            21/08/2024 08:16 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            21/08/2024 08:16 Despacho Saneador 
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                                            20/08/2024 14:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/08/2024 15:25 Conclusos para decisão 
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                                            19/08/2024 15:24 Expedição de Certidão. 
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                                            19/08/2024 15:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/08/2024 15:18 Documento Digitalizado 
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                                            19/08/2024 15:16 Expedição de Certidão. 
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                                            19/08/2024 15:10 Apensado ao processo numero do processo 
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                                            19/08/2024 15:10 Apensado ao processo numero do processo 
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                                            19/08/2024 15:10 Apensado ao processo numero do processo 
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                                            19/08/2024 15:10 Apensado ao processo numero do processo 
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                                            19/08/2024 15:10 Apensado ao processo numero do processo 
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                                            30/07/2024 08:59 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            30/07/2024 08:59 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            30/07/2024 08:59 Outras Decisões 
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                                            03/07/2024 15:36 Conclusos para despacho 
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                                            01/07/2024 14:28 Juntada de Informações - Res. CNJ 547 
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                                            29/05/2024 18:05 Expedição de Certidão. 
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                                            10/04/2024 16:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/04/2024 15:03 Juntada de Petição de exceção de pré-executividade 
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                                            03/04/2024 15:03 Prazo em Curso 
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                                            18/03/2024 17:32 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            20/02/2024 13:25 Prazo em Curso 
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                                            19/02/2024 14:53 Expedição de Carta. 
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                                            16/02/2024 15:17 Expedição em análise para assinatura 
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                                            16/02/2024 15:17 Expedição em análise para assinatura 
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                                            15/02/2024 16:38 Autos preparados para expedição 
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                                            09/02/2024 10:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/01/2024 13:22 Expedição de Certidão. 
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                                            17/01/2024 13:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/12/2023 10:05 Outras Decisões 
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                                            16/11/2018 02:17 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            13/11/2018 16:09 Conclusos para despacho 
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                                            12/11/2018 16:51 Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2018. 
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                                            12/11/2018 16:42 Documento Digitalizado 
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                                            22/10/2018 14:03 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            24/09/2018 16:01 Prazo em Curso 
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                                            21/09/2018 13:57 Expedição de Carta. 
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                                            20/09/2018 17:16 Expedição em análise para assinatura 
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                                            20/09/2018 17:16 Expedição em análise para assinatura 
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                                            20/09/2018 17:03 Autos preparados para expedição 
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                                            14/09/2018 09:43 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            14/09/2018 09:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/06/2016 17:50 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            28/06/2016 17:50 Conclusos para despacho 
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                                            06/05/2014 15:35 Expedição de Certidão. 
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                                            20/08/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/08/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/08/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/08/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/08/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/08/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/08/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/08/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/08/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/08/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/08/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/08/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/12/2011 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            28/07/2011 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            18/07/2011 12:00 Autos preparados para juntada 
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                                            13/07/2011 12:00 Recebidos os autos da Procuradoria Município 
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                                            20/04/2007 12:00 Autos em Carga ao Procurador do Municipio 
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                                            17/04/2007 12:00 Aguardando Vista ao Procurador do Município 
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                                            22/03/2007 12:00 Aguardando Juntada de Mandado 
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                                            04/02/2004 12:00 Aguardando Cumprimento de Mandado 
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                                            02/10/2003 12:00 Recebimento do Processo no Cartório 
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                                            24/09/2003 12:00 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            23/09/2003 12:00 Processo Distribuído por Sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            23/09/2003                                        
                                            Ultima Atualização
                                            19/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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