09/09/2025 00:00

Intimação

Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e o faço para, primeiramente, DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, e dos débitos descontados.

Em decorrência, CONDENO à ré a restituir os valores indevidamente descontados, em dobro, os quais devem ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV, a partir de cada desconto, e acrescidos de juros legais de 1% ao mês (CC, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), a contar do mesmo termo inicial.

Por fim, CONDENO a parte ré a indenizar a parte autora pelos danos morais que suportou, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV, a partir da prolação desta sentença (STJ, Súm. 362), e acrescido de juros legais de 1% ao mês (CC, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), a contar desde o evento danoso (STJ, Súm. 54).

No que tange à correção monetária, ante a Lei nº 14.905/2024, tem-se que até data de 27/08/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e, a partir de 28/08/2024, a correção monetária observará a variação do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC).

Ainda, quanto aos de juros de mora, tenho que estes corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos.

Em decorrência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sucumbente, condeno a parte ré, no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos, ressaltando que em relação aos danos morais, a condenação em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (STJ, Súm. 326).

P.

R.

I., arquivando-se oportunamente.
18/07/2025 09:55

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2025 09:55

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 19:46

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 07:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 02:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 20:55

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 08:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilberto Marin Dauzacker (OAB 20040/MS) Processo 0872092-90.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Railda Santos de Matos - Intima-se a parte autora para impugnar a contestação e documentos juntados pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo.
09/05/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:04

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/04/2025 16:12

de Conciliação
16/04/2025 19:06

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:04

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:49

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 20:06

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 20:06

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 10:44

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/02/2025 10:44

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/02/2025 10:44

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/02/2025 10:44

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/02/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilberto Marin Dauzacker (OAB 20040/MS) Processo 0872092-90.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Railda Santos de Matos - DEFIRO a justiça gratuita.

ANOTA-SE a prioridade.

RECEBO a inicial, uma vez preenchidos os requisitos essenciais e instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda.

Apesar do desinteresse da parte autora na conciliação, DESIGNE-SE a audiência de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, certificando-se nos autos, eis que a mesma só não se realizará se as duas partes expressamente dela desistissem (CPC, art. 334, §4º, I).

Ressalto, por oportuno, que a audiência será realizada de modo telepresencial, por conciliadores ou mediadores vinculados ao CEJUSC e ao presente juízo, conforme autoriza a Portaria TJMS 2805/23, em seu art. 1º, §2º, IV.

CITE-SE a parte ré, na forma declinada na inicial, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, advertindo-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a íntegra da petição inicial e documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º , do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do mesmo Diploma Legal.

INTIMEM-SE as partes da audiência de conciliação, sendo a autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º), ressaltando que as partes deverão comparecer pessoalmente, acompanhadas de advogado ou Defensor Público (CPC, art. 334, §9º), e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, punível com multa processual de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, §§7º e §8º).

Consigne-se na carta ou no mandado de citação, que a parte ré poderá, nos termos do art. 335 do CPC, oferecer defesa, por petição escrita, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, ou, caso expressamente também não queria a realização da audiência (o que deverá ser feito por escrito e com até dez dias de antecedência nos tremos do art. 334, §5º, do CPC, contados da data marcada para o ato), da data do protocolo do pedido, ressaltando apenas que, na hipótese de litisconsortes, para que a audiência não se realize, todos devem estar de acordo com seu cancelamento.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá indicar se pretende a produção de provas outras, ou se almeja que o feito seja julgado antecipadamente; b) havendo contestação, deverá se manifestar sobre as preliminares suscitadas e sobre os fatos opostos pela parte ré, que sejam impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que alega ter, na inicial.

Em seguida, cumpridas as providência a que se refere o item anterior, exceto em caso de revelia (caso em que os autos deverão ser imediatamente conclusos para decisão), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de preclusão e indeferimento.

Cumpridas as deliberações supra, retornem conclusos. Às providências.
05/02/2025 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:34

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:32

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 12:32

de Instrução e Julgamento
04/02/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:12

Recebidos os autos
03/02/2025 14:12

Determinada Requisição de Informações
30/01/2025 12:43

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2025 12:43

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 12:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/12/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 08:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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