27/08/2025 15:13

Certidão
27/08/2025 15:13

Recurso Eletrônico Baixado
27/08/2025 13:16

Certidão
11/07/2025 05:05

Certidão
05/07/2025 03:27

Certidão
30/06/2025 11:32

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/06/2025 11:32

Certidão
30/06/2025 11:31

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
27/06/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
27/06/2025 03:30

Certidão de Publicação - DJE
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802300-71.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: José Luís Bertolo Advogada: Catharine Marques Macedo (OAB: 20375/MS) Advogada: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Manuela Muricy Pinto Bloisi Rocha (OAB: 222108/SP) Perita: Ivone Arruda dos Santos e Santos Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS) - NATUREZA NÃO ACIDENTARIA - TRÂMITE ORIGINÁRIO EM PRIMEIRO GRAU NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONHECER E JULGAR O RECURSO - ART. 109, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Estadual detém a competência para processar e julgar as demandas acidentárias ajuizadas em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS. 2.

O juízo de origem exerceu competência federal delegada, nos termos do art. 109, § 3.º, da Constituição Federal. 3.

Em observância ao § 4.º, do art. 109, da Constituição Federal, o recurso interposto em face da decisão proferida será sempre direcionado ao Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do magistrado a quo. 4.

Reconhece-se, portanto, a incompetência deste Tribunal de Justiça para conhecer e julgar o presente recurso, com a determinação da remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. 5.

Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..
26/06/2025 15:48

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 15:24

Julgamento Virtual Finalizado
26/06/2025 15:24

Não conhecido o recurso de tipo _de_peticao de nome_da_parte
26/06/2025 03:39

Certidão de Publicação - DJE
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802300-71.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: José Luís Bertolo Advogada: Catharine Marques Macedo (OAB: 20375/MS) Advogada: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Manuela Muricy Pinto Bloisi Rocha (OAB: 222108/SP) Perita: Ivone Arruda dos Santos e Santos Perito: Bruno Henrique Cardoso Julgamento Virtual Iniciado
25/06/2025 07:02

Remessa à Imprensa Oficial
24/06/2025 17:15

Incluído em pauta para 24/06/2025 05:15:49 local.
24/06/2025 13:09

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
24/06/2025 13:08

Certidão
24/06/2025 12:58

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
24/06/2025 00:19

Certidão de Publicação - DJE
24/06/2025 00:01

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802300-71.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: José Luís Bertolo Advogada: Catharine Marques Macedo (OAB: 20375/MS) Advogada: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Manuela Muricy Pinto Bloisi Rocha (OAB: 222108/SP) Perita: Ivone Arruda dos Santos e Santos Perito: Bruno Henrique Cardoso Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/06/2025 07:21

Remessa à Imprensa Oficial
18/06/2025 18:35

Conclusos para decisão
18/06/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:35

Distribuído por sorteio
18/06/2025 18:34

Processo Cadastrado
17/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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