14/08/2025 07:52

Conclusos para despacho
12/08/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 08:01

Prazo em Curso
04/08/2025 06:15

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 09:13

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2025 09:08

Emissão da Relação
17/07/2025 16:18

Juntada de NULL
03/07/2025 15:44

Prazo em Curso
03/07/2025 15:43

Expedição de Mandado.
11/06/2025 12:12

Autos preparados para expedição
09/06/2025 14:45

Expedição em análise para assinatura
30/05/2025 17:45

Autos preparados para expedição
30/05/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 06:54

Prazo em Curso
23/05/2025 06:24

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvia Valéria Pinto Scapin (OAB 7069/MS) Processo 0831481-59.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fábio Zonta Pereira - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça retro, sob pena de extinção e arquivamento.
22/05/2025 10:35

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2025 10:26

Emissão da Relação
09/05/2025 11:45

Juntada de NULL
15/04/2025 16:56

Prazo em Curso
15/04/2025 16:54

Expedição de Mandado.
21/03/2025 09:16

Autos preparados para expedição
04/03/2025 22:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/03/2025 22:06

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:06

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:05

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/02/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvia Valéria Pinto Scapin (OAB 7069/MS) Processo 0831481-59.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fábio Zonta Pereira - Intimação do r. despacho da página 21:...Vistos, etc...Observa-se da análise da inicial e documentos apresentados, que o valor atribuído à causa abrange valores referentes a honorários advocatícios, os quais, no âmbito dos Juizados Especiais, são indevidos.

Com efeito, os Juizados Especiais são regidos pela Lei 9.099/95 e a eles somente são aplicadas as disposições do Código de Processo Civil nos casos de manifesta compatibilidade ou de expressa e específica remissão, conforme Enunciado 161 do Fonaje que assim dispõe: Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG).

Assim, a parte, ao ingressar com ação perante os Juizados Especiais deve se atentar ao seu rito e as suas particularidades e uma dessas consiste exatamente na inaplicabilidade de inclusão de honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição, como regra, posto que as disposições contidas na lei de regência indicam a exclusão destes encargos como regra de julgamento principiológico, decorrente da disposição legal de que deva ser tratada como prestação jurisdicional sem maiores ônus para os integrantes, motivo pelo qual também não há pagamento, cobrança ou condenação de custas antecipadas ou diligencias.

Em sede de juizados Especiais, em regra, a condenação ao pagamento de honorários de advogado é imposta tão somente em segundo grau e, ainda, quando o recorrente tiver seu recurso improvido (art.55 da Lei 9.099/95).

Deste modo, intime-se a parte exequente para aditar a inicial, no prazo de dez dias, retificando o valor atribuído à causa, sem a incidência dos honorários advocatícios, sob pena de extinção.

Cumpra-se
24/01/2025 21:12

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
24/01/2025 11:42

Relação encaminhada ao D.J.
15/01/2025 17:43

Emissão da Relação
15/01/2025 16:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/01/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 07:15

Conclusos para despacho
14/01/2025 06:56

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:09

Autos preparados para expedição
07/01/2025 13:54

Informação do Sistema
07/01/2025 13:54

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/01/2025 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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