30/06/2025 10:40

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2025 02:12

Decorrido prazo de parte
16/06/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 05:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 02:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 15:16

Decorrido prazo de parte
09/06/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 04:35

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:44

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 14:43

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 19645A/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0801695-26.2022.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectda: Ramona Mareco Irala Yoshihara - 1.

Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (por Diário da Justiça) ou pessoalmente (se a lei assim o exigir), para cumprir o julgado e efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigo 523). 2.

Fixo os honorários advocatícios da fase de execução em 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia "exequenda" devida; tal verba honorária será devida pela parte executada apenas quando ela (parte executada) não pagar espontaneamente a "verba principal" no prazo legal; nessa hipótese, a verba honorária é executável nos próprios autos executivos. 3.

Inerte a parte executada, a escrivania deverá certificar o fato e intimar a parte exequente sobre seu ônus de apresentar memorial de cálculo atualizado, com a inclusão da multa prevista de 10% (dez por cento).

Sobre esse montante total, a parte exequente apresentará outro memorial de cálculo para os honorários advocatícios desta fase de execução (fixados no item 2).

Após a atualização do débito nos exatos termos previstos no artigo 524 do CPC, a parte exequente encontrará o valor total da dívida. 4.

Na sequência, proceder-se-á à realização da diligência do SISBAJUD caso pleiteada pela parte exequente; desde já, fica deferido tal pleito, com a observação de que o bloqueio "on line" de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora; a escrivania deverá providenciar a intimação da parte executada atingida sobre a constrição, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. 5.

Ainda, fica deferido eventual requerimento de utilização do sistema RENAJUD e, se positivo, intime-se a parte exequente sobre seu ônus de formular requerimento de penhora, pois eventual restrição do RENAJUD não é considerada penhora. 6.

Penhorem-se bens suficientes para o pagamento do principal, multa, despesas processuais e honorários advocatícios, observados, pra tanto, a ordem descrita no artigo 835 e o rol de bens impenhoráveis do artigo 833 todos do Código de Processo Civil. 7.

Caso positiva a penhora, intime-se a parte executada (via DJ ou pessoalmente se a lei o exigir) do auto de penhora e avaliação.

Desde já, na hipótese de penhora de imóvel, determino que a escrivania providencie a intimação do cônjuge/companheiro do devedor, salvo hipótese de regime de separação absoluta, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou de termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). 8.

Consigne-se que o prazo para impugnação, ao executado, de 15 (quinze dias), começa a fluir uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523, CPC, sendo certo que a defesa do executado poderá ser apresentada independentemente de penhora ou de nova intimação, mas conforme fundamentos descritos nos incisos do parágrafo 1º do artigo 525, CPC.

Por fim, a impugnação deverá ser apresentada nos próprios autos executivos (artigo 525, CPC). 9.

Evolua-se a classe processual dos autos, a fim de que passe a constar como "cumprimento de sentença". 10.

Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.
03/02/2025 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 14:49

Recebidos os autos
09/01/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:53

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 08:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/12/2024 17:37

Recebidos os autos
13/12/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 16:02

Evolução da Classe Processual
13/12/2024 15:56

Processo Reativado
11/12/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 16:59

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 02:03

Decorrido prazo de parte
25/07/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:17

Transitado em Julgado em data
11/06/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:04

Recebidos os autos
07/06/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:45

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 18:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/05/2024 18:47

Recebidos os autos
15/05/2024 18:47

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 18:47

Julgado procedente o pedido
13/05/2024 13:33

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2024 16:49

Recebidos os autos
07/05/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 18:21

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 18:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/03/2024 05:58

Decorrido prazo de parte
31/01/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:53

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 16:53

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:53

Recebidos os autos
12/09/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2023 12:45

Juntada de Petição de tipo
31/08/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:09

Recebidos os autos
25/08/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 03:21

Decorrido prazo de parte
15/06/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 01:42

Decorrido prazo de parte
20/04/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:02

Juntada de tipo de documento
10/04/2023 14:02

Juntada de tipo de documento
10/04/2023 14:02

Juntada de tipo de documento
10/04/2023 14:02

Juntada de tipo de documento
10/04/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2023 18:01

Juntada de Petição de tipo
25/03/2023 02:28

Decorrido prazo de parte
16/03/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 15:39

Juntada de tipo de documento
10/03/2023 15:39

Juntada de tipo de documento
01/03/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 13:07

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 23:04

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 13:04

Recebidos os autos
07/12/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 08:24

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2022 07:10

Realizado cálculo de custas
06/12/2022 12:00

Juntada de tipo de documento
17/11/2022 16:40

Realizado cálculo de custas
08/11/2022 08:44

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2022 14:15

Juntada de Petição de tipo
07/11/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 15:03

Juntada de Petição de tipo
03/10/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 08:38

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 14:22

Juntada de tipo de documento
28/09/2022 14:22

Juntada de tipo de documento
16/09/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 18:08

Expedição de tipo de documento.
15/09/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
03/09/2022 07:13

Realizado cálculo de custas
01/09/2022 12:55

Realizado cálculo de custas
30/08/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 08:15

Juntada de Petição de tipo
17/08/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 13:53

Juntada de tipo de documento
12/08/2022 13:53

Juntada de tipo de documento
29/07/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 14:43

Expedição de tipo de documento.
26/07/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 07:09

Realizado cálculo de custas
24/05/2022 12:10

Realizado cálculo de custas
18/05/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 17:41

Recebidos os autos
13/05/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 12:31

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 15:00

Juntada de Petição de tipo
02/05/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 07:09

Realizado cálculo de custas
28/04/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 14:55

Recebidos os autos
27/04/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 09:25

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2022 23:53

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
25/04/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 15:40

Realizado cálculo de custas
25/04/2022 15:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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