22/05/2025 12:17

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025 06:45

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 16:37

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 05:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jociane Lima (OAB 10070/MS) Processo 0807252-23.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aline Ribeiro de Melo, Edna Costa Soares, Roberta Aparecida Pereira, Roseli de França Delavalentina, Suely de Souza Rocha - Intimação da parte para que, considerando o disposto no artigo 357, incisos IIe IV delimite as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória no prazo de 15 dias, ainda, no mesmo prazo, a parte deverá especificar as provas que pretende produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.
11/04/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:16

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 15:13

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:45

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:16

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jociane Lima (OAB 10070/MS) Processo 0807252-23.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aline Ribeiro de Melo, Edna Costa Soares, Roberta Aparecida Pereira, Roseli de França Delavalentina, Suely de Souza Rocha - Réu: Município de Nova Andradina - "Com efeito, na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de conciliação/mediação é a regra, na forma do artigo 334.

Todavia, há casos em que a própria natureza da demanda evidencia que não há possibilidade, ao menos "ab initio", de celebração de acordo.

Nesses casos, perfilho do entendimento de que é cabível a flexibilização do procedimento, de modo a, em atenção às peculiaridades do caso concreto, à luz da diminuta probabilidade de obtenção de composição, deixar de designar o ato, ao menos neste momento, com base no artigo 139, VI, do Código de Processo Civil. É nessa linha, inclusive, a Recomendação n. 1, de maio de 2016, do Conselho Superior da Magistratura do TJMS, que recomenda a dispensa da prévia audiência de conciliação ou mediação nas causas em que figurarem como parte a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal, suas autarquias e fundações, no âmbito dos processos distribuídos na Justiça Comum Estadual de Mato Grosso do Sul.

Ainda sobre o tema, o enunciado n. 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) é elucidativo: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.

Diante disso, deixo de designar, por ora, a audiência inicial.

Intimem-se as partes sobre esta decisão.

Concedo o benefício da gratuidade da justiça.

Cite-se a parte ré.

Anote-se que o prazo para apresentação de contestação começará a fluir a partir do primeiro útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, na forma do 231, V, do Código de Processo Civil c/c Provimento CSM 363/2016.

Com a juntada da contestação, vista à parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na sequência, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.

Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Prazo: 15 (quinze) dias. Às providências."
03/02/2025 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:55

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 12:44

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:07

Recebidos os autos
31/01/2025 12:07

Decisão ou Despacho
28/01/2025 08:34

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 08:33

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 08:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/12/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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