TJMS - 0900038-92.2019.8.12.0007

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

JULIZAR BARBOSA TRINDADE JUNIOR

FABIO JUN CAPUCHO

Polo Passivo

Partes

FAMER PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

CNPJ: 04.199.298/0001-61

Advogados

JAYME DA SILVA NEVES NETO

OAB: 11484/MS

CPF *89.***.*83-04

RAFAEL RODIGHERI ALVES DA SILVA

OAB: 21460/MS

NAUANE MILAN LEAL

OAB: 13908/MS

CPF *08.***.*13-18

LUCAS MAIDANO BENITES

OAB: 18891/MS

NEVES NETO ADVOGADOS

OAB: 560/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 19:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2025 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2025 13:31

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/06/2025 13:30

    Documento Digitalizado

  • 06/06/2025 13:30

    Documento Digitalizado

  • 06/06/2025 13:30

    Documento Digitalizado

  • 02/06/2025 17:31

    Expedição em análise para assinatura

  • 02/06/2025 17:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/05/2025 17:40

    Autos preparados para expedição

  • 28/05/2025 16:27

    Prazo em Curso

  • 28/05/2025 16:27

    Prazo em Curso

  • 28/05/2025 16:26

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2025.

  • 16/05/2025 09:41

    Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

  • 15/05/2025 08:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/05/2025 14:54

    Prazo em Curso

  • 14/05/2025 14:48

    Emissão da Relação

  • 28/04/2025 14:39

    Prazo em Curso

  • 28/04/2025 14:39

    Prazo em Curso

  • 24/04/2025 13:20

    Autos preparados para expedição

  • 10/04/2025 18:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/04/2025 18:26

    Outras Decisões

  • 14/03/2025 17:06

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 13:16

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2025.

  • 12/02/2025 04:27

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fábio Jun Capucho (OAB 10788/MS), Jayme da Silva Neves Neto (OAB 11484/MS), Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB 10846/MS), Nauane Milan Leal (OAB 13908/MS), Lucas Maidano Benites (OAB 18891/MS), Rafael Rodigheri Alves da Silva (OAB 21460/MS), Neves Neto Advogados (OAB 560/MS) Processo 0900038-92.2019.8.12.0007 - Execução Fiscal - Exectdo: Benevenuto & Garcia Ltda - EPP - 2.

    Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acerca da penhora efetivada para requerer(em) o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, salientando que a oposição de embargos somente será oportunizada após a garantia integral da execução fiscal (art. 16, §1º, da LEF) ou a demonstração de ausência de bens suficientes para garanti-la.

  • 27/01/2025 22:29

    Publicado ato_publicado em 27/01/2025.

  • 27/01/2025 08:04

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/01/2025 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2025 13:53

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 24/01/2025 13:50

    Emissão da Relação

  • 24/01/2025 13:48

    Documento Digitalizado

  • 24/01/2025 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2025 16:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/01/2025 16:56

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/01/2025 23:44

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2025 23:44

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2025 14:32

    Documento Digitalizado

  • 12/01/2025 17:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/01/2025 01:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/10/2024 15:51

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 11:01

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/08/2024 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 00:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2024 11:28

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 26/06/2024 14:31

    Documento Digitalizado

  • 26/06/2024 14:31

    Documento Digitalizado

  • 26/06/2024 14:30

    Documento Digitalizado

  • 11/06/2024 14:58

    Autos preparados para expedição

  • 07/06/2024 06:58

    Prazo em Curso

  • 07/06/2024 06:58

    Prazo em Curso

  • 07/06/2024 06:58

    Autos preparados para expedição

  • 07/06/2024 06:56

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2024.

  • 27/05/2024 10:05

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 27/05/2024 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2024 00:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 11:48

    Prazo em Curso

  • 15/05/2024 21:21

    Publicado ato_publicado em 15/05/2024.

  • 15/05/2024 08:29

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/05/2024 10:08

    Emissão da Relação

  • 14/05/2024 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 09:49

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/05/2024 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2024 07:35

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 12/01/2024 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/01/2024 02:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2023 15:06

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2023 00:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 11:10

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 14/09/2023 20:51

    Publicado ato_publicado em 14/09/2023.

  • 14/09/2023 07:58

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/09/2023 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 17:06

    Informação do Sistema

  • 13/09/2023 17:06

    Apensado ao processo numero do processo

  • 13/09/2023 16:47

    Emissão da Relação

  • 13/09/2023 11:43

    Prazo em Curso

  • 13/09/2023 11:43

    Prazo em Curso

  • 17/08/2023 14:08

    Proferida decisão interlocutória

  • 29/03/2023 18:27

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 21:07

    Publicado ato_publicado em 30/01/2023.

  • 30/01/2023 07:56

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/01/2023 16:25

    Autos preparados para expedição

  • 27/01/2023 16:23

    Emissão da Relação

  • 27/01/2023 16:22

    Documento Digitalizado

  • 27/01/2023 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2023 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 10:06

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 09:44

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/09/2022 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2022 06:23

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/09/2022.

  • 23/09/2022 00:13

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 07:55

    Prazo em Curso

  • 14/09/2022 21:11

    Publicado ato_publicado em 14/09/2022.

  • 14/09/2022 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/09/2022 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2022 11:40

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 13/09/2022 11:38

    Emissão da Relação

  • 08/09/2022 16:05

    Autos preparados para expedição

  • 04/09/2022 09:52

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 04/09/2022 09:52

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 04/09/2022 09:52

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 11/07/2022 14:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/05/2022 16:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/05/2022 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2022 14:46

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 12:56

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 08/04/2022 11:01

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 08/04/2022 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2022 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 13:26

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 22/03/2022 13:25

    Juntada de Informações

  • 22/03/2022 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2022 16:39

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 03/01/2022 13:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/01/2022 13:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/12/2021 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2021 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2021 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2021 16:45

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2021 13:24

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 26/02/2021 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2021 14:12

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 24/02/2021 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2021 23:25

    Publicado ato_publicado em 08/02/2021.

  • 08/02/2021 23:25

    Publicado ato_publicado em 08/02/2021.

  • 08/02/2021 23:25

    Publicado ato_publicado em 08/02/2021.

  • 05/02/2021 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/02/2021 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2021 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2021 11:26

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 04/02/2021 11:24

    Emissão da Relação

  • 21/01/2021 14:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/01/2021 14:55

    Acolhida a exceção de pré-executividade

  • 15/04/2020 00:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/02/2020 15:48

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2020 15:42

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 10/02/2020 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2020 14:01

    Prazo em Curso

  • 24/01/2020 20:13

    Publicado ato_publicado em 24/01/2020.

  • 24/01/2020 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/01/2020 13:24

    Emissão da Relação

  • 18/12/2019 20:54

    Publicado ato_publicado em 18/12/2019.

  • 18/12/2019 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/12/2019 16:34

    Emissão da Relação

  • 13/11/2019 13:10

    Prazo em Curso

  • 08/11/2019 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/10/2019 15:32

    Prazo em Curso

  • 31/10/2019 07:48

    Publicado ato_publicado em 31/10/2019.

  • 30/10/2019 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/10/2019 15:07

    Emissão da Relação

  • 29/10/2019 15:06

    Expedição de Carta.

  • 29/10/2019 14:22

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/10/2019 12:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/10/2019 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2019 04:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/09/2019 16:51

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2019 20:46

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 11/09/2019 20:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2019 01:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2019 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2019 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2019 16:35

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 16/08/2019 17:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/08/2019 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2019 11:10

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 28/06/2019 12:28

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2019 17:29

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 24/06/2019 15:44

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 24/06/2019 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2019 01:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2019 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2019 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2019 18:49

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 14/06/2019 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2019 15:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/05/2019 12:48

    Prazo em Curso

  • 15/05/2019 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/04/2019 17:53

    Prazo em Curso

  • 26/04/2019 17:52

    Expedição de Carta.

  • 26/04/2019 12:44

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/04/2019 16:30

    Autos preparados para expedição

  • 25/04/2019 12:47

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/04/2019 10:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/04/2019 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2019 12:27

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2019 12:06

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 22/04/2019 12:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801611-68.2025.8.12.0001

Mohamad Hommaid Sociedade Individual de ...

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Mohamad Hassam Hommaid

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/01/2025 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0800394-29.2014.8.12.0048

Estado de Mato Grosso do Sul

Frigorifico Borges LTDA

Advogado: Diego Canzi Dalastra

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/09/2022 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0824298-10.2023.8.12.0001

Luciana Ines Gomes

Sonar Engenharia LTDA

Advogado: Paulo Alberto Doreto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/05/2023 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0824298-10.2023.8.12.0001

Luciana Ines Gomes

Sonar Engenharia LTDA

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/05/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0802619-45.2024.8.12.0024

Bruno Falico Iupi

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Murilo Mendes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/11/2024 17:50

Exibir Processo