25/04/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:20

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 01:29

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 15:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 15:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/03/2025 16:47

Recebidos os autos
05/03/2025 16:47

Confirmada
28/02/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:53

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/02/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:53

Expedição de "tipo de documento".
28/02/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/02/2025 15:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/02/2025 15:43

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 00:59

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:01

Publicação
28/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801915-14.2023.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Município de Costa Rica Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Apelada: Claudeci Batista Queiroz DPGE - 1ª Inst.: Katherine Alzira Avellán Neves Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Ementa: DIREITO À SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.

OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO TEMA N. 1234 DO STF - OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE DO ATO ADMINISTRATIVO DA CONITEC.

AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA.

NULIDADE DA SENTENÇA.

PRELIMINAR ACOLHIDA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recursos de apelação interposto pelo ente municipal contra sentença de procedência em ação de obrigação de fazer, que determinou o fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de análise do ato administrativo da Conitec e da negativa administrativa para fornecimento do medicamento não incorporado ao SUS implica nulidade da sentença - Tema n. 1234 do STF; e (ii) decidir sobre a necessidade de retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O julgamento do Tema 1234 pelo Supremo Tribunal Federal determina que, no fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, o Poder Judiciário deve obrigatoriamente analisar o ato administrativo da Conitec e a negativa administrativa, sob pena de nulidade da decisão judicial (CPC, art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III).

De acordo com o Tema 1234, é ônus da parte autora comprovar a segurança e eficácia do medicamento com base na Medicina Baseada em Evidências, além da inexistência de substituto terapêutico incorporado ao SUS.

A simples apresentação de relatório médico não é suficiente para sustentar o pedido judicial, sendo necessária a demonstração de respaldo em evidências científicas de alto nível, como ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises (STA 175-AgR).

A ausência de análise do ato administrativo da Conitec e da negativa administrativa, bem como a ausência de instrução probatória adequada, configura cerceamento de defesa, o que impõe a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para regularização da instrução.

Diante da nulidade da sentença, o recurso de apelação do ente municipal fica conhecido e provido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada.

Recurso de apelação do requeridos conhecido e providos.

Tese de julgamento: É nula a sentença que determina o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS sem análise do ato administrativo da Conitec e da negativa administrativa, conforme exigido pelo Tema 1234 do STF. É obrigação da parte autora comprovar, com base na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e eficácia do medicamento pleiteado, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado ao SUS.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, arts. 489, § 1º, V e VI, e 927, III; STF, RE nº 1.366.243/SC (Tema 1234).

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.366.243/SC, Rel.

Min.

Roberto Barroso, Plenário, j. 23.03.2023 (Tema 1234); STF, STA 175-AgR.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
27/02/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:37

Provimento
25/02/2025 03:28

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 00:01

Publicação
24/02/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 18:56

Inclusão em pauta
21/02/2025 01:27

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 17:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/02/2025 17:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2025 16:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/02/2025 10:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/02/2025 10:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 03:59

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801915-14.2023.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Município de Costa Rica Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Apelada: Claudeci Batista Queiroz DPGE - 1ª Inst.: Katherine Alzira Avellán Neves Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)

Vistos.

A matéria devolvida a esta Corte através do recurso de apelação interposto pela parte requerida foi afetada e deu origem ao Tema 1234, posteriormente julgado pelo STF.

Sendo assim, em respeito ao contraditório e à vedação de decisão surpresa, determino a intimação das partes para que manifestem sobre a subsunção da questão pendente de solução nestes autos ao respectivo recurso representativo da controvérsia, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como sobre possível cerceamento de defesa com anulação da sentença, diante dos novos requisitos exigidos para o caso de medicamentos não padronizados na Rename.

Após, devolvam-me conclusos.

Intimem-se.
10/02/2025 20:33

Recebidos os autos
10/02/2025 20:33

Confirmada
10/02/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:34

Expedição de "tipo de documento".
10/02/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/02/2025 11:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/02/2025 11:09

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 10:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/02/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 01:30

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:15

Expedida/Certificada
24/01/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:12

Expedição de "tipo de documento".
24/01/2025 10:10

Confirmada
24/01/2025 01:12

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 01:12

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 01:12

Expedida/Certificada
24/01/2025 01:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/01/2025 01:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/01/2025 00:01

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801915-14.2023.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Município de Costa Rica Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Apelada: Claudeci Batista Queiroz DPGE - 1ª Inst.: Katherine Alzira Avellán Neves Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/01/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 14:10

Expedição de "tipo de documento".
23/01/2025 14:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/01/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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