19/09/2025 07:51

Prazo em Curso
16/09/2025 08:34

Prazo em Curso
16/09/2025 08:33

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 11:03

Prazo em Curso
02/09/2025 08:10

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 09:19

Emissão da Relação
29/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:18

Prazo em Curso
14/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:49

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2025 13:46

Recebida petição inicial
27/06/2025 08:02

Conclusos para despacho
27/06/2025 08:01

Evolução da Classe Processual
27/06/2025 08:01

Processo Reativado
26/06/2025 14:43

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/06/2025 07:18

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 06:56

Transitado em Julgado em data
30/05/2025 08:40

Prazo em Curso
30/05/2025 04:11

Expedição de Certidão.
22/05/2025 06:39

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Adison Bismarck Silva Freitas (OAB 26890/MS) Processo 0800565-08.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Delfino da Silva Ribeiro - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por MARCOS DELFINO DA SILVA RIBEIRO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016 e atender ao valor venal descrito em lei; (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel; (iv) Determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU desde 31/01/2020, em atenção à prescrição quinquenal e consoante o comprovante de pagamento de fls. 24-25, com a descrição de PAGO, na forma simples.

Tais valores deferidos devem ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data de cada pagamento indevido, e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderne-ta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão unicamente em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, até a devolução pelo Ente Público.

Ratifica-se os termos da tutela antecipada eventualmente deferida.

Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/05/2025 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 14:26

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 09:35

Autos preparados para expedição
20/05/2025 08:46

Emissão da Relação
15/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:48

Registro de Sentença
15/05/2025 13:48

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/05/2025 17:27

Expedição de NULL.
28/03/2025 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/03/2025 16:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
28/03/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 10:50

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 08:57

Prazo em Curso
31/01/2025 08:55

Juntada de Mandado
31/01/2025 08:55

Juntada de NULL
27/01/2025 17:55

Prazo em Curso
27/01/2025 15:17

Prazo em Curso
27/01/2025 13:47

Expedição de Mandado.
24/01/2025 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0800565-08.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Delfino da Silva Ribeiro - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

Decisão: "(...) Diante disso, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência (...)"
23/01/2025 21:29

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
23/01/2025 13:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/01/2025 13:48

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2025 13:47

Emissão da Relação
23/01/2025 08:47

Expedição em análise para assinatura
23/01/2025 08:05

Expedição de Certidão.
23/01/2025 08:00

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/03/2025 04:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
22/01/2025 14:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/01/2025 14:52

Tutela Provisória
22/01/2025 12:31

Conclusos para decisão
13/01/2025 14:04

Informação do Sistema
13/01/2025 14:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/01/2025 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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