19/09/2025 06:14

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
18/09/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2025 07:25

Emissão da Relação
10/09/2025 11:28

Juntada de Petição de Apelação
09/09/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 06:20

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução de mérito (art. 487, inc.

I do CPC), para o fim de declarar nulos os contratos temporários dos autores e, ainda, condenar o Estado de Mato Grosso do Sul a pagar-lhes as contribuições de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo Serviço), calculadas sobre os salários efetivamente pagos, no período efetivamente trabalhado, respeitada a prescrição quinquenal, devendo serem descontados eventuais valores quitados administrativamente.

Sobre os valores, incidirá correção monetária com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015 e, após, pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos os valores, mais juros de mora, a partir da citação, na forma do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, até a data de 09/12/2021, quando incidirá sobre o valor condenatório apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº. 113/2021.

Deixo de condenar o requerido em custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora os quais serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Interposta apelação, observem-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC).

Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.
02/09/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 14:55

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/09/2025 11:39

Emissão da Relação
01/09/2025 07:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2025 07:46

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:46

Registro de Sentença
01/09/2025 07:45

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 10:53

Conclusos para julgamento
20/05/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 05:37

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0800116-11.2025.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alzira Miguel Dias Rufato, Renata da Silva Sobrinho Bertani Paes - Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.
16/05/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2025 08:45

Expedição de Certidão.
15/05/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 08:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/05/2025 08:43

Emissão da Relação
22/04/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 05:38

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0800116-11.2025.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alzira Miguel Dias Rufato, Renata da Silva Sobrinho Bertani Paes, Zilda Francisca dos Santos, Vinicius Galvão Oliveira, Maraísa Buzinaro Droppa Omido, Elaine Cristina Zanardo Brito Assis - Intima-se acerca da Contestação e documentos de fls. 620/10009, para querndo impugnar, no prazo legal.
11/04/2025 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2025 06:46

Emissão da Relação
14/03/2025 06:55

Juntada de Petição de Réplica
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0800116-11.2025.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alzira Miguel Dias Rufato, Renata da Silva Sobrinho Bertani Paes, Vinicius Galvão Oliveira, Zilda Francisca dos Santos, Maraísa Buzinaro Droppa Omido, Elaine Cristina Zanardo Brito Assis - Intima-se acerca da Contestação e documentos de fls. 620/1009, para querendo impugnar, no prazo legal.
17/02/2025 20:53

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2025 06:37

Emissão da Relação
14/02/2025 10:42

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0800116-11.2025.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alzira Miguel Dias Rufato, Renata da Silva Sobrinho Bertani Paes, Zilda Francisca dos Santos, Vinicius Galvão Oliveira, Maraísa Buzinaro Droppa Omido, Elaine Cristina Zanardo Brito Assis - 01.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo da revogação caso comprovado que a parte não preenche os requisitos legais.

Se o caso, anote-se a prioridade de tramitação decorrente da condição de idoso, nos termos do art. 1048 do CPC. 02.

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, o que faço com supedâneo no art. 334, §§ 4º, inc.

II do CPC, uma vez que a questão em litígio não permite autocomposição, por envolver, em tese, verba pública e direito indisponível.

Além do que, a Recomendação nº 01, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal recomenda a dispensa da realização da referida audiência nos processos em que a Fazenda Pública Estadual ou Municipal forem partes. 03.

Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. 04.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do mérito; b) havendo contestação, deverá manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventual reconvenção. 05.

Após, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 06.

Por fim, retornem para fins de julgamento conforme o estado do processo (arts. 354 a 357 do CPC).
28/01/2025 20:53

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2025 07:49

Expedição de Certidão.
28/01/2025 06:46

Expedição de Carta.
28/01/2025 06:46

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 06:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/01/2025 06:45

Emissão da Relação
27/01/2025 13:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/01/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:36

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:36

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/01/2025 11:30

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/01/2025 09:01

Informação do Sistema
19/01/2025 09:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/01/2025 08:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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