28/04/2025 06:30

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 06:04

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 05:57

Transitado em Julgado em data
11/04/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:32

Juntada de Petição de tipo
05/04/2025 01:09

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Renan Ribeiro Soares (OAB 28738/MS) Processo 0806669-77.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Paula Lorenzini Rodrigues - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, bem como art. 487, I do CPC, julga-se parcialmente procedente o pedido da Requerente Ana Paula Lorenzini Rodrigues em desfavor do Requerido Município de Dourados para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação e condenar requerido ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, quais sejam, fevereiro a dezembro/2022 (fls. 17/22), fevereiro a julho/2023 (fls. 23/25), agosto a novembro/2023 (fls. 28/31) e fevereiro a outubro/2024 (fls. 32/41).

Os valores deverão ser atualizados pela TR (Taxa Referencial), por ser o índice adotado em lei e no Tema 731 do STJ e, a partir da publicação da ata de julgamento da ADI nº. 5.090, que ocorreu em 17/06/2024, deve ser corrigido da forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial da inflação (IPCA) em todos os exercícios.

Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, que caberá ao Conselho Curador do Fundo art. 3º da Lei nº. 8.036/1990) definir a forma de compensação.

Sobre os valores, deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computada desde a citação.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/03/2025 13:16

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 13:10

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:06

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:06

Homologada a Transação
25/03/2025 15:06

Recebidos os autos
25/03/2025 15:06

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 15:08

Remetidos os Autos para destino.
26/02/2025 21:30

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Renan Ribeiro Soares (OAB 28738/MS) Processo 0806669-77.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Paula Lorenzini Rodrigues - Intima-se a parte requerente para manifestação em 05 (cinco) dias acerca da contestação apresentada às fls.52-66.
18/02/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:33

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Renan Ribeiro Soares (OAB 28738/MS) Processo 0806669-77.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Paula Lorenzini Rodrigues - Despacho: Intime(m)-se a(s) parte(s) para manifestar(em) se possui(em) interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverá(ão), ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
05/02/2025 09:32

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 08:19

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:40

Recebidos os autos
04/02/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 09:07

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 09:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/11/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 21:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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