TJMS - 0800853-53.2025.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/07/2025 16:08
Arquivado Definitivamente
-
17/07/2025 14:16
Transitado em Julgado em data
-
30/06/2025 10:39
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2025 16:16
Expedição de tipo de documento.
-
17/06/2025 12:49
Expedição de tipo de documento.
-
17/06/2025 12:48
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 08:38
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 07:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/06/2025 03:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Gustavo da Fonseca Lima (OAB 29373/MS) Processo 0800853-53.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliane Roman Ramos - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Eliane Roman Ramos em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 40/42, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida Lei, enquanto durou o período de isenção legal até o exercício de 2023, quando o contrato foi liquidado - f. 65/66; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (ap. 202, bloco 12, r.
Aracy de Almeida, n. 744, Campo Grande, MS, inscrição nº *16.***.*12-67, f. 22 e 27) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei até o exercício de 2023 quando o contrato foi liquidado.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Eliane Roman Ramos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos." -
16/06/2025 07:58
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 07:31
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 17:26
Expedição de tipo de documento.
-
10/06/2025 17:26
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 17:26
Homologada a Transação
-
10/06/2025 10:19
Expedição de tipo de documento.
-
03/06/2025 01:57
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2025 17:10
Remetidos os Autos para destino.
-
21/05/2025 20:32
Recebidos os autos
-
21/05/2025 20:32
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2025 09:51
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/05/2025 09:50
Expedição de tipo de documento.
-
05/05/2025 08:08
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 03:38
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2025 18:19
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2025 18:18
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2025 18:18
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2025 18:17
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
10/04/2025 08:36
Juntada de Petição de tipo
-
21/03/2025 15:57
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 06:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Gustavo da Fonseca Lima (OAB 29373/MS) Processo 0800853-53.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliane Roman Ramos - Fica a parte autora intimada para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou especificar as provas que efetivamente pretenda produzir. -
20/03/2025 13:44
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2025 13:40
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2025 13:41
Juntada de tipo de documento
-
19/02/2025 11:23
Juntada de tipo de documento
-
10/02/2025 13:07
Juntada de Petição de tipo
-
05/02/2025 15:52
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 15:42
Juntada de tipo de documento
-
05/02/2025 15:42
Juntada de tipo de documento
-
30/01/2025 14:52
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 14:52
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 14:45
Expedição de tipo de documento.
-
29/01/2025 19:24
Expedição de tipo de documento.
-
27/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Gustavo da Fonseca Lima (OAB 29373/MS) Processo 0800853-53.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliane Roman Ramos - Intimação da decisão interlocutória de p. 40/42: "[...] 3.
ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Eliane Roman Ramos na presente AÇÃO que move contra o Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar judicialmente, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, e sendo o caso até o pagamento da última parcela pelo mutuário - em mantendo-se o imóvel em valor inferior a tal limite -, conforme consignado na presente decisão.
Logo, intime-se e cite-se a parte demandada - via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.
E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
Por fim, considerando a data em que o contrato fora celebrado e o prazo de amortização nele previsto, oficie-se à CEF requisitando informações, no prazo de 15 dias, acerca do encerramento do contrato, isto é, se já houve o pagamento da última parcela pelo mutuário." -
24/01/2025 21:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/01/2025 14:23
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 08:07
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 13:52
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2025 19:10
Recebidos os autos
-
22/01/2025 19:09
Tutela Provisória
-
22/01/2025 15:25
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/01/2025 16:07
Juntada de Petição de tipo
-
16/01/2025 13:04
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 13:04
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 12:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001067-44.2025.8.12.0800
Depac Cepol Cg - Delegacia de Pronto Ate...
Wagner Nunez de Brito
Advogado: Julio Cesar Reis Furuguem
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/01/2025 13:14
Processo nº 0801292-30.2022.8.12.0026
Anderson da Silva Menezes
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Jean Neves Mendonca
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 20/07/2022 16:50
Processo nº 0801123-39.2024.8.12.0037
Emerson Fernandes Santos da Silva
Eficaci Engenharia e Construtora LTDA - ...
Advogado: Sthefane Pereira Perroni de Oliveira Ara...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/09/2024 14:30
Processo nº 0013777-75.2019.8.12.0002
Ministerio Publico Estadual
Matheus Augusto Machado Balbino
Advogado: Apolinario Benitez Alfonso
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/11/2019 17:26
Processo nº 0001012-93.2025.8.12.0800
Depac Cepol Cg - Delegacia de Pronto Ate...
Elivelton Lasclota de Souza
Advogado: Rodrigo Schimidt Casemiro
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/01/2025 13:33