17/09/2025 08:50

Transitado em Julgado em data
03/09/2025 10:09

Prazo em Curso
30/08/2025 04:52

Expedição de Certidão.
21/08/2025 06:22

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: "Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a causa quanto ao pedido contraposto do requerido, extinguindo-se o feito em relação a esse ponto e, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Fábio Duarte Alves Milan em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 54-56, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da vigência da lei, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU de fatos geradores posteriores à vigência da referida lei; e, c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº 0860022051-0, situado na Rua Bueno, nº 404, em Campo Grande MS - f. 141), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Fábio Duarte Alves Milan em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
20/08/2025 18:01

Expedição de Certidão.
20/08/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 06:51

Autos preparados para expedição
19/08/2025 09:01

Emissão da Relação
14/08/2025 19:16

Expedição de Certidão.
14/08/2025 19:16

Registro de Sentença
14/08/2025 19:16

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/08/2025 09:04

Expedição de NULL.
28/07/2025 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 14:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2025.
28/07/2025 12:56

Prazo em Curso
13/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:54

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 20:44

Prazo em Curso
04/06/2025 14:34

Prazo em Curso
04/06/2025 06:59

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
03/06/2025 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2025 13:48

Emissão da Relação
28/05/2025 19:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2025 19:09

Proferida decisão interlocutória
27/05/2025 16:30

Expedição de NULL.
07/04/2025 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/04/2025 20:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2025 20:43

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 18:45

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:05

Expedição de Certidão.
15/03/2025 18:31

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:20

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:18

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/02/2025 03:53

Prazo em Curso
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: João Pedro Souza Dias (OAB 26550/MS), Maria Eduarda Lima Simões (OAB 27248/MS) Processo 0829216-84.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fábio Duarte Alves Milan - Intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.
25/02/2025 21:51

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 16:52

Juntada de Petição de Réplica
25/02/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2025 18:20

Emissão da Relação
19/02/2025 10:51

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 16:55

Prazo em Curso
13/02/2025 16:50

Juntada de NULL
13/02/2025 16:50

Juntada de Mandado
10/02/2025 13:54

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 14:50

Prazo em Curso
31/01/2025 17:42

Expedição de Mandado.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: João Pedro Souza Dias (OAB 26550/MS), Maria Eduarda Lima Simões (OAB 27248/MS) Processo 0829216-84.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fábio Duarte Alves Milan - Intimação da decisão interlocutória de p. 54/56: "[...] 3.

ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Fábio Duarte Alves Milan na presente AÇÃO que move contra o Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar judicialmente, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, e sendo o caso até o pagamento da última parcela pelo mutuário - em mantendo-se o imóvel em valor inferior a tal limite -, conforme consignado na presente decisão.

Logo, intime-se e cite-se a parte demandada - via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito."
27/01/2025 21:23

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
27/01/2025 14:48

Expedição em análise para assinatura
27/01/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
24/01/2025 19:22

Emissão da Relação
23/01/2025 19:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2025 10:48

Tutela Provisória
15/01/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 13:47

Conclusos para decisão
29/11/2024 07:06

Informação do Sistema
29/11/2024 07:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/11/2024 02:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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