09/06/2025 14:26

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 14:26

Remetidos os Autos para destino.
09/06/2025 14:26

Remetidos os Autos para destino.
15/05/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 02:34

Decorrido prazo de parte
01/04/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:30

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 15:35

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 15:34

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Hérick Pavin (OAB 39291/PR), Carolina Brum Nágera (OAB 25287/MS), Vanessa Cordeiro Mendez España (OAB 29126A/MS) Processo 0806924-75.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edson Barbosa - Ré: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. - ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados por EDSON BARBOSA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, para o fim de declarar a nulidade da contratação do seguro inserido no contrato objeto desta ação, bem como, condenar a parte ré a restituir o valor cobrado indevidamente (R$1.724,17) em dobro, acrescido de correção monetária a contar da data de sua contratação e juros a partir da citação, por envolver relação contratual(art. 405 do CCB).

Quanto ao índice de correção monetária deve ser o IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor-IBGE), conforme art. 389 do CCB (introduzido pela Lei 14.905/2024), e os juros de mora pela Taxa Selic, nos termos do art. 406 do CCB, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, quando houver a incidência de ambos, aplicando-se ainda, o parágrafo 3º do artigo 406 do CCB.

Sucumbente o Autor na maior parte dos pedidos, condeno-o no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos da parte Ré, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, ficando sobrestado o seu pagamento, por ser beneficiário da justiça gratuita (p.42).

Declaro resolvido o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em caso de recurso, e sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda a evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento nº 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada um, na forma do artigo 523 do CPC.

Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos.

Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor.

Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do artigo 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação.

Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim, arquivando-se o feito.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
05/02/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:09

Recebidos os autos
04/02/2025 16:09

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:09

Julgado procedente em parte do pedido
20/05/2024 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
12/05/2024 00:08

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 10:52

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 08:28

Expedição de tipo de documento.
01/05/2024 06:30

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 06:31

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 02:36

Decorrido prazo de parte
07/03/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:05

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/11/2023 13:05

de Conciliação
09/11/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 10:30

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 14:30

Juntada de Petição de tipo
03/10/2023 12:10

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/10/2023 12:10

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/10/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 13:30

Juntada de Petição de tipo
21/08/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 18:16

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 15:52

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 15:52

de Instrução e Julgamento
17/08/2023 13:24

de Instrução e Julgamento
15/08/2023 13:28

de Instrução e Julgamento
12/08/2023 13:11

Recebidos os autos
12/08/2023 13:11

Não Concedida a Medida Liminar
04/08/2023 08:14

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2023 06:30

Juntada de Petição de tipo
17/07/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 04:28

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 11:38

Recebidos os autos
05/07/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 12:57

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 21:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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