TJMS - 0902330-97.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogeneos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA CELIA AQUINO

CPF *06.***.*02-87

Advogados

EROS BERTUOL AQUINO

OAB: 22232/MS

CPF *17.***.*12-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 09:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/09/2025 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2025 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2025 15:30

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 18/09/2025 15:29

    Emissão da Relação

  • 18/09/2025 15:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/09/2025 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2025 13:45

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2025 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2025 11:18

    Juntada de Petição de Apelação

  • 19/08/2025 14:41

    Prazo em Curso

  • 19/08/2025 09:23

    Manifestação do Ministério Público

  • 18/08/2025 09:45

    Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    Sentença de fls. 248-272 "...Destarte, em razão dos argumentos expostos, julgo procedente o pedido formulado na inicial para reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário previsto no artigo 10, caput, V e XX, da Lei n.º 8.429/1992, com as alterações decorrentes da Lei n.º 14.230/2021, condenando a requerida Maria Célia Aquino: (i) ao ressarcimento integral do dano patrimonial causado ao erário do município de Campo Grande consistente no valor dos alugueis pagos com repasse financeiro do ente público à Associação de Pais e Amigos da Creche e Pré-escola Flamingos, integralmente (R$ 7.500,00) para os meses de abril a agosto de 2019 e parcialmente (R$ 4.800,00) para os meses de setembro e outubro de 2019, totalizando R$ 47.100,00, sobre os quais devem ser aplicados juros de mora conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E a partir de cada pagamento até a data de 08.12.2021 e, a contar de 09.12.2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incidirá sobre o valor do débito exclusivamente a taxa SELIC, conforme estabelecido pelo artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021; (ii) às penalidades do artigo 12, I, da Lei n.º 8.429/1992, com as alterações decorrentes da Lei n.º 14.230/2021, que se constitui na proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos.

    O valor referente ao ressarcimento deverá ser revertido ao município de Campo Grande, nos termos do art. 18 da Lei n.º 8.429/1992, com as alterações decorrentes da Lei n.º 14.230/2021.

    Custas pela requerida (art. 23-B, § 1º, da Lei n.º 8.429/1992).

    Sem honorários advocatícios (art. 23-B, § 2º, da Lei n.º 8.429/1992).

    O feito é extinto com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, I, do CPC.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário.

    Decorrido o prazo para eventual recurso, com o trânsito em julgado, lance-se o nome da requerida no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa e comunique-se à Justiça Eleitoral.

    Com o pagamento das custas e cumpridas as demais diligências alhures determinadas, arquivem-se.

    P.R.I.C."

  • 15/08/2025 08:24

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/08/2025 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2025 14:51

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 14/08/2025 14:50

    Emissão da Relação

  • 13/08/2025 18:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/08/2025 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 18:41

    Registro de Sentença

  • 13/08/2025 18:41

    Julgado improcedente o pedido

  • 13/08/2025 18:20

    Cancelamento do Registro de Sentença

  • 13/08/2025 18:09

    Conclusos para julgamento

  • 13/08/2025 18:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/08/2025 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 18:05

    Registro de Sentença

  • 01/04/2025 00:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/03/2025 14:47

    Conclusos para julgamento

  • 15/03/2025 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 14:06

    Prazo em Curso

  • 12/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Eros Bertuol Aquino (OAB 22232/MS) Processo 0902330-97.2021.8.12.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Ré: Maria Celia Aquino - Com intimação da Requerida para apresentar Alegações Finais.

  • 11/03/2025 21:46

    Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

  • 11/03/2025 08:19

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/03/2025 17:29

    Emissão da Relação

  • 10/03/2025 14:11

    Manifestação do Ministério Público

  • 27/02/2025 06:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Eros Bertuol Aquino (OAB 22232/MS) Processo 0902330-97.2021.8.12.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Ré: Maria Celia Aquino - Despacho de fl. 206 "...I.

    Considerando que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas além daquelas indeferidas às fls. 197-8 e tendo em vista o requerimento de fl. 205, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo individual e sucessivo de 15 dias (art. 364, § 2º, do CPC).

    II.

    Após o decurso do prazo alhures concedido, com ou sem manifestação, faça a conclusão dos autos para sentença.

    Cumpra-se.

    I-se."

  • 18/02/2025 21:47

    Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

  • 18/02/2025 08:22

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/02/2025 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2025 16:56

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 17/02/2025 16:55

    Emissão da Relação

  • 17/02/2025 13:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/02/2025 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 13:17

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2025 14:47

    Manifestação do Ministério Público

  • 24/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Eros Bertuol Aquino (OAB 22232/MS) Processo 0902330-97.2021.8.12.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Ré: Maria Celia Aquino - Despacho de fls. 197-198 "...Em relação ao pedido apresentado pela requerida no item "b.1", tenho que deve ser indeferido, haja vista que sequer esclareceu exatamente no que consiste a "documentação referente ao aluguel do imóvel".

    Ademais, o contrato de locação do imóvel já se encontra encartado aos autos às fls. 64/69.

    Quanto ao pedido do item "b.2", no sentido "que o Ministério Público comprove que os imóveis nos autos comparados com o imóvel alugado atendessem as exigências da lei para abertura de uma creche juntamente com serviço social, e que fosse interesse do proprietário realizar as reformas", verifica-se que está relacionado ao próprio mérito, o que será apreciado no momento da sentença e com base nos documentos acostados aos autos, sendo que na decisão saneadora, houve a distribuição do "ônus da prova nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC", tendo o órgão ministerial informado não haver outras provas a produzir.

    Outrossim, considerando que a requerida juntou novo documento às fls. 196, em atenção ao disposto no art. 437, § 1º, do CPC, intime-se o Ministério Público para, querendo, manifestar-se a respeito, no prazo de quinze dias.

    Intimem-se."

  • 23/01/2025 21:42

    Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

  • 23/01/2025 08:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/01/2025 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2025 14:24

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 22/01/2025 14:23

    Emissão da Relação

  • 22/01/2025 09:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/01/2025 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2024 17:06

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2024 14:02

    Prazo em Curso

  • 13/05/2024 10:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/05/2024 10:50

    Manifestação do Ministério Público

  • 07/05/2024 21:17

    Publicado ato_publicado em 07/05/2024.

  • 07/05/2024 08:19

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/05/2024 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2024 17:05

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 06/05/2024 17:04

    Emissão da Relação

  • 06/05/2024 15:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/05/2024 15:55

    Decisão de Saneamento e Organização

  • 23/01/2024 13:23

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 03:47

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2024.

  • 24/11/2023 03:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/11/2023 17:11

    Prazo em Curso

  • 01/11/2023 22:04

    Publicado ato_publicado em 01/11/2023.

  • 01/11/2023 08:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/10/2023 14:22

    Emissão da Relação

  • 31/10/2023 11:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/10/2023 11:05

    Manifestação do Ministério Público

  • 15/09/2023 00:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 13:36

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 06/09/2023 21:27

    Publicado ato_publicado em 06/09/2023.

  • 06/09/2023 08:22

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/09/2023 13:38

    Emissão da Relação

  • 05/09/2023 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 13:36

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 05/09/2023 07:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/09/2023 07:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 12:51

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 20:28

    Publicado ato_publicado em 19/01/2023.

  • 19/01/2023 07:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/01/2023 14:06

    Emissão da Relação

  • 17/01/2023 16:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/01/2023 16:51

    Manifestação do Ministério Público

  • 16/12/2022 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2022 12:45

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 16/12/2022 12:44

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 16/12/2022 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2022 12:44

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 16/12/2022 12:43

    Emissão da Relação

  • 16/12/2022 10:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/12/2022 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 16:00

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2022 10:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/10/2022 10:02

    Manifestação do Ministério Público

  • 19/10/2022 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2022 15:52

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 19/10/2022 08:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/10/2022 08:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 17:59

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2022 01:29

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2022.

  • 15/07/2022 17:29

    Prazo em Curso

  • 15/07/2022 17:28

    Juntada de NULL

  • 15/07/2022 17:28

    Juntada de Mandado

  • 13/07/2022 15:18

    Prazo em Curso

  • 08/07/2022 14:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/07/2022 14:30

    Manifestação do Ministério Público

  • 30/06/2022 21:15

    Publicado ato_publicado em 30/06/2022.

  • 30/06/2022 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/06/2022 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 14:55

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 29/06/2022 14:54

    Emissão da Relação

  • 29/06/2022 14:54

    Prazo em Curso

  • 28/06/2022 15:04

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2022 14:47

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/06/2022 17:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/06/2022 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 15:05

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2022 21:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/04/2022 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 21:12

    Publicado ato_publicado em 25/04/2022.

  • 21/04/2022 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/04/2022 21:19

    Publicado ato_publicado em 20/04/2022.

  • 20/04/2022 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2022 17:06

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 20/04/2022 17:06

    Emissão da Relação

  • 20/04/2022 15:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/04/2022 15:11

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/04/2022 14:23

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 14:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/04/2022 08:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/04/2022 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 16:00

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 19/04/2022 16:00

    Emissão da Relação

  • 19/04/2022 15:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/04/2022 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 15:34

    Registro de Sentença

  • 19/04/2022 15:33

    Homologada a Transação

  • 23/03/2022 17:09

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 14:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/03/2022 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2022 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2022 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2022 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2022 17:20

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 18/02/2022 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2022 17:55

    Juntada de NULL

  • 17/02/2022 17:54

    Juntada de Mandado

  • 03/02/2022 14:51

    Documento Digitalizado

  • 20/01/2022 15:11

    Prazo em Curso

  • 19/01/2022 15:18

    Expedição de Ofício.

  • 18/01/2022 11:47

    Expedição em análise para assinatura

  • 08/11/2021 03:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/09/2021 15:00

    Prazo em Curso

  • 16/09/2021 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 16/09/2021 15:45

    Expedição em análise para assinatura

  • 13/09/2021 15:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/09/2021 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2021 09:55

    Autos preparados para expedição

  • 11/09/2021 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2021 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2021 09:53

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 10/09/2021 16:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/09/2021 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 09:26

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 14:30

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 01/09/2021 14:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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