29/08/2025 15:51

Remetidos os Autos ao TRF 3ª Região - Baixa Definitiva
29/08/2025 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/08/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:49

Remessa os Autos ao TRF 3ª Região - Declínio de Competência com Baixa Definitiva
04/07/2025 08:01

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2025 03:12

Emissão da Relação
03/07/2025 03:11

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:10

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 09:17

Conclusos para despacho
30/05/2025 18:09

Juntada de Ofício
08/05/2025 13:23

Prazo em Curso
08/05/2025 13:21

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:14

Prazo em Curso
26/02/2025 11:59

Prazo em Curso
18/02/2025 17:18

Informação do Sistema
13/02/2025 01:33

Prazo em Curso
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0829620-11.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valeria Benites Troche Brizuena - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO promovida por Valeria Benites Troche Brizuena contra Instituto Nacional do Seguro Social.

Conforme previsão do artigo 113, §2º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição.

No caso, verifico que a Justiça Estadual não é competente para apreciação e julgamento da presente demanda.

Isso porque, como cediço, a competência para julgamento das demandas relativas a benefícios previdenciários comuns (não-decorrentes de acidente de trabalho) é privativa da Justiça Federal, conforme disposto no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal.

Por outro lado, a competência da Justiça Estadual para julgar as ações de concessão de benefício previdenciário por acidente de trabalho decorre da disposição do art. 109, I, da Constituição Federal, verbis: "Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".

Na hipótese, o fundamento fático da pretensão da autora são as sequelas decorrentes de doença ocupacional, contudo, não há nenhuma indicação nos autos de que estas seriam oriundas do trabalho exercido, pelo contrário. É que do laudo acostado às fls. 112/113, consta que: Assim, a ausência de demonstração de eventual origem ou concausa decorrente do labor inviabiliza a concessão de benefício de caráter acidentário.

E, considerando que a alegada incapacidade da autora não é decorrente de acidente de trabalho ou desencadeada pela atividade laboral, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/91, a competência para decidir o mérito da presente demanda é da Justiça Federal, segundo disposição do artigo 109, §3º, da Constituição Federal, como antes referido.

Nesse sentido, colhem-se julgados do TJ/MS: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. ação de requerimento de auxílio doença acidentário c/c conversão em aposentadoria por invalidez.

BENEFÍCIO QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Não se tratando de acidente de trabalho, a justiça estadual é absolutamente incompetente para apreciar a pretensão do autor.

Remessa dos autos de processo à justiça federal, em consonância com os princípios da celeridade, da economia e do aproveitamento dos atos processuais.(TJ-MS - APL: 08021191320148120029 MS 0802119-13.2014.8.12.0029, Relator: Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 30/04/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2019) Dessa forma, inexistente o nexo de causalidade entre a doença incapacitante e um acidente de trabalho, outra não é a conclusão, senão a de que o caso dos autos refoge à esfera de competência da Justiça Comum Estadual, sendo de rigor, portanto, a remessa dos autos à Justiça Federal.

Posto isso, de ofício, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual e, por conseguinte, determino a remessa dos autos à Justiça Federal para o regular processamento do feito. Às providências e intimações necessárias.
03/02/2025 20:35

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
03/02/2025 06:18

Emissão da Relação
03/02/2025 06:17

Expedição de Certidão.
03/02/2025 06:16

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/01/2025 16:56

Despacho Saneador
21/02/2024 18:11

Conclusos para despacho
16/02/2024 17:52

Juntada de Petição de Réplica
29/01/2024 09:32

Prazo em Curso
26/01/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 26/01/2024.
26/01/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
25/01/2024 11:11

Emissão da Relação
14/01/2024 16:35

Juntada de Petição de contestação
08/01/2024 08:24

Prazo em Curso
18/12/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 14:00

Prazo em Curso
11/12/2023 20:24

Publicado ato_publicado em 11/12/2023.
08/12/2023 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
07/12/2023 14:52

Expedição de Certidão.
07/12/2023 13:36

Emissão da Relação
07/12/2023 13:32

Expedição de Carta.
07/12/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 02:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/11/2023 12:32

Juntada de NULL
10/11/2023 12:32

Juntada de Mandado
28/10/2023 00:10

Expedição de Certidão.
23/10/2023 12:18

Prazo em Curso
23/10/2023 12:17

Expedição de Mandado.
23/10/2023 09:21

Expedição em análise para assinatura
20/10/2023 08:01

Prazo em Curso
19/10/2023 20:27

Publicado ato_publicado em 19/10/2023.
19/10/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
18/10/2023 08:20

Expedição de Certidão.
18/10/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 08:18

Autos preparados para expedição
18/10/2023 08:18

Emissão da Relação
16/10/2023 15:08

Prazo em Curso
16/10/2023 15:06

Documento Digitalizado
16/10/2023 15:06

Documento Digitalizado
16/10/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 11:37

Prazo em Curso
10/10/2023 11:37

Expedição de Certidão.
02/10/2023 06:51

Prazo em Curso
01/10/2023 00:41

Expedição de Certidão.
21/09/2023 12:46

Prazo em Curso
21/09/2023 12:45

Expedição de Certidão.
21/09/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:37

Prazo em Curso
18/09/2023 12:21

Documento Digitalizado
18/09/2023 08:54

Prazo em Curso
14/09/2023 02:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/09/2023.
21/08/2023 07:51

Prazo em Curso
18/08/2023 13:24

Prazo em Curso
18/08/2023 13:14

Documento Digitalizado
18/08/2023 08:44

Prazo em Curso
10/08/2023 09:49

Autos preparados para expedição
04/08/2023 13:57

Prazo em Curso
04/08/2023 13:56

Documento Digitalizado
04/08/2023 12:51

Prazo em Curso
31/07/2023 20:20

Juntada de Outros documentos
30/07/2023 03:18

Expedição de Certidão.
20/07/2023 18:14

Expedição de Certidão.
20/07/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 18:13

Autos preparados para expedição
06/07/2023 13:40

Prazo em Curso
06/07/2023 13:28

Documento Digitalizado
06/07/2023 12:17

Prazo em Curso
29/06/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 20:24

Publicado ato_publicado em 23/06/2023.
23/06/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
22/06/2023 18:41

Emissão da Relação
02/06/2023 15:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/06/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 12:59

Conclusos para despacho
01/06/2023 12:56

Expedição de Certidão.
01/06/2023 12:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/05/2023 18:21

Informação do Sistema
31/05/2023 18:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
31/05/2023 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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