19/09/2025 11:22

Juntada de Petição de Apelação
19/09/2025 11:20

Juntada de Petição de Apelação
05/09/2025 07:20

Prazo em Curso
05/09/2025 05:40

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de: a) declarar ilegítima a cobrança denominada "PGTO COBRANÇA EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO" na conta bancária do autor, convalidando a liminar de f. 28/31. b) condenar a parte ré a restituir em dobro à autora os valores descontados referentes à operação indicada no item "a" retro, a serem apurados em futura fase de liquidação, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada pagamento indevido e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; c) condenar a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais à autora, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.

A condenação deverá ser rateada entre os réus. d) condenar a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, considerando a reduzida complexidade e duração da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024, em relação aos consectários legais.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/09/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 14:34

Emissão da Relação
12/08/2025 14:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:29

Registro de Sentença
12/08/2025 14:29

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 08:58

Conclusos para julgamento
02/07/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:33

Documento Digitalizado
07/06/2025 06:33

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
06/06/2025 07:30

Prazo em Curso
06/06/2025 05:25

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2025 14:34

Emissão da Relação
15/05/2025 15:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2025 15:44

Ajustes na situação do processo - julgamento não concluído
07/04/2025 14:13

Conclusos para despacho
20/03/2025 15:29

Juntada de Petição de Réplica
17/03/2025 07:28

Prazo em Curso
14/03/2025 02:32

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Tiago Rezende Fernandes (OAB 20714/MS), Fabricio Alves de Oliveira (OAB 25075/MS) Processo 0800618-71.2025.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vilson de Freitas - Réu: Eagle Sociedade de Credito Direto S.a - Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, impugnar a contestação apresentada nestes autos e documentos que a acompanham.
13/03/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2025 11:04

Emissão da Relação
20/02/2025 14:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 15:09

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 15:04

Juntada de Ofício
31/01/2025 16:56

Prazo em Curso
31/01/2025 16:48

Juntada de NULL
31/01/2025 16:48

Juntada de Mandado
30/01/2025 14:50

Prazo em Curso
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Tiago Rezende Fernandes (OAB 20714/MS), Fabricio Alves de Oliveira (OAB 25075/MS) Processo 0800618-71.2025.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vilson de Freitas - Decisão fls. 28/31: (...) Ante o exposto, hei por bem DEFERIR a liminar pretendida, para o fim de determinar a suspensão dos descontos na conta bancária da parte autora (conta corrente n.° 26405-9, agência 1279), a título de "EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET" até ulterior deliberação deste juízo, autorizada a suspensão do serviço correspondente.

Oficie-se ao gerente da agência local do Banco Bradesco determinando o cumprimento da presente decisão, sob pena de multa a ser suportada pela instituição financeira, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto indevido posterior à intimação.

Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc.

V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação).

Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão Defiro, por ora, a justiça gratuita.

I.

Cumpra-se.
29/01/2025 20:31

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2025 12:34

Prazo em Curso
28/01/2025 12:34

Prazo em Curso
28/01/2025 12:33

Expedição de Carta.
28/01/2025 12:29

Expedição de Mandado.
28/01/2025 12:07

Emissão da Relação
28/01/2025 09:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/01/2025 09:43

Concedida a Medida Liminar
24/01/2025 19:59

Conclusos para decisão
24/01/2025 17:04

Informação do Sistema
24/01/2025 17:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/01/2025 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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