25/07/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0837365-42.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Agravado: Thiago Esteves Machado Advogado: Thiago Antonio Borchert (OAB: 16686/MS) Agravada: Cristina Busto Siqueira Advogado: Thiago Antonio Borchert (OAB: 16686/MS) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
24/07/2025 07:00

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 18:10

Publicação
23/07/2025 13:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/07/2025 13:25

Recurso Especial
22/07/2025 16:26

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2025 17:53

Juntada de tipo de documento
21/07/2025 17:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/07/2025 17:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/06/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 03:20

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 01:08

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 00:01

Publicação
30/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/06/2025 15:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/06/2025 15:24

Expedição de "tipo de documento".
27/06/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0837365-42.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Recorrido: Thiago Esteves Machado Advogado: Thiago Antonio Borchert (OAB: 16686/MS) Recorrido: Cristina Busto Siqueira Advogado: Thiago Antonio Borchert (OAB: 16686/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda.
23/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0837365-42.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Thiago Esteves Machado Advogado: Thiago Antonio Borchert (OAB: 16686/MS) Embargante: Cristina Busto Siqueira Advogado: Thiago Antonio Borchert (OAB: 16686/MS) Embargado: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ERRO MATERIAL - EQUÍVOCO NA GRAFIA DO NOME DOS AUTORES - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

Consoante dicção do art. 1.022, II, do CPC, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para corrigir erro material", sendo que que de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ocorre erro material quando há mero equívoco relacionado à grafia.

In casu, depreende-se que, por um lapso involuntário, constou equivocadamente a grafia do nome dos embargantes no dispositivo da Apelação, de modo que o erro material deve ser sanado.

A correção de erro material independe de revaloração jurídica do conteúdo decisório e pode ser feita inclusive de ofício pelo órgão julgador, nos termos da legislação processual civil vigente.

Embargos acolhidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .
21/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0837365-42.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Thiago Esteves Machado Advogado: Thiago Antonio Borchert (OAB: 16686/MS) Embargante: Cristina Busto Siqueira Advogado: Thiago Antonio Borchert (OAB: 16686/MS) Embargado: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0837365-42.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Recorrido: Thiago Esteves Machado Advogado: Thiago Antonio Borchert (OAB: 16686/MS) Recorrido: Cristina Busto Siqueira Advogado: Thiago Antonio Borchert (OAB: 16686/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/05/2025.
13/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0837365-42.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Thiago Esteves Machado Advogado: Thiago Antonio Borchert (OAB: 16686/MS) Embargante: Cristina Busto Siqueira Advogado: Thiago Antonio Borchert (OAB: 16686/MS) Embargado: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837365-42.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Apelante: Thiago Esteves Machado Advogado: Thiago Antonio Borchert (OAB: 16686/MS) Apelante: Cristina Busto Siqueira Advogado: Thiago Antonio Borchert (OAB: 16686/MS) Apelado: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Apelado: Thiago Esteves Machado Advogado: Thiago Antonio Borchert (OAB: 16686/MS) Apelada: Cristina Busto Siqueira Advogado: Thiago Antonio Borchert (OAB: 16686/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE RÉ - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO ATINENTE AOS JUROS MORATÓRIOS- DETERMINAÇÃO JÁ CONTIDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ - MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Não se conhece de pedido acerca do qual não se fundou a sentença objurgada, inexistindo, pois, interesse recursal quanto a esta pretensão.

A inadimplência contratual da construtora, decorrente do atraso na entrega do imóvel além do prazo máximo contratualmente estipulado, afasta a caracterização de rescisão por desistência dos compradores, o que impede a aplicação do art. 32-A da Lei nº 6.766/79 e a retenção de qualquer valor a título de penalidade contratual.

De acordo com a Súmula 543 do STJ, é devida a restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador nos casos de rescisão contratual motivada por culpa exclusiva da vendedora.

A distribuição dos encargos sucumbenciais deve observar os princípios da causalidade e da sucumbência.

No caso, como os autores decaíram de parte mínima do pedido, a ré deve ser condenada ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DOS AUTORES - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - IPTU - INEXISTÊNCIA DE POSSE OU USO DO IMÓVEL PELOS COMPRADORES - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do proprietário ou possuidor do imóvel, conforme art. 34 do CTN.

Restou comprovado que os autores não tomaram posse do imóvel e não usufruiriam do bem, tendo em vista que a construção do empreendimento, até a propositura da ação, não foi finalizado.

Logo, não cabe a eles arcarem com o IPTU, devendo ser excluída da sentença a determinação de compensação de eventuais valores a esse título.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso de Fabiano Leal Bonfa e Jefferson Augusto Lins Oliveira, conheceram em parte do apelo de Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e, na parte conhecida, negaram provimento, nos termos do voto do relator.
28/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837365-42.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Apelante: Thiago Esteves Machado Advogado: Thiago Antonio Borchert (OAB: 16686/MS) Apelante: Cristina Busto Siqueira Advogado: Thiago Antonio Borchert (OAB: 16686/MS) Apelado: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Apelado: Thiago Esteves Machado Advogado: Thiago Antonio Borchert (OAB: 16686/MS) Apelada: Cristina Busto Siqueira Advogado: Thiago Antonio Borchert (OAB: 16686/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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