16/07/2025 11:21

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2025 11:20

Transitado em Julgado em data
04/07/2025 10:32

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 23:23

Recebidos os autos
16/05/2025 23:23

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS) Processo 0839893-49.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condomínio Leonel Brizola I - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I e II, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO DO AUTOR, e: I - RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO das cobranças dos meses de agosto/2017 à julho/2018; II - CONDENAR a requerida ao pagamento das taxas condominiais dos meses de agosto de 2018 à junho de 2023, bem como aquelas que eventualmente se venceram no curso do presente feito (até a publicação desta sentença), acrescidas de juros de mora, correção monetária e multa contratual de 2% sob o valor da dívida. (a) os juros de mora [CC 397] e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deverão incidir do vencimento de cada parcela (STJ, Súmula 43). (b) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos.

A correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único).

III - REJEITAR os demais pedidos.

IV - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO, ante a sucumbência recíproca, AMBAS AS PARTES, na proporção de 70% ao requerido e 30% ao autor, ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor da condenação.

V - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
15/05/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:13

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 16:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2025 15:50

Recebidos os autos
06/05/2025 15:50

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:50

Julgado procedente em parte do pedido
14/02/2025 07:40

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 21:40

Recebidos os autos
11/02/2025 21:40

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS) Processo 0839893-49.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condomínio Leonel Brizola I - Vistos, etc. 1 - Nos termos dos arts. 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil, a fim de viabilizar o contraditório, prestar esclarecimento, evitar o cerceamento de defesa e eventual nulidade processual, manifeste-se a parte requerida, no prazo de quinze dias, acerca de eventual prescrição dos débitos anteriores a agosto de 2018 (cinco anos a contar da distribuição da presente demanda), nos termos do art. 206, §5º, I, CC. 2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberações. 3 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
28/01/2025 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:22

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 17:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/01/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 16:33

Recebidos os autos
21/01/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 03:06

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 19:10

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 07:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 10:29

Recebidos os autos
19/09/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 11:41

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 11:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/09/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2024 11:57

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:33

Recebidos os autos
16/08/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 12:28

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 12:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/07/2024 16:15

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 20:13

Recebidos os autos
17/06/2024 20:13

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:03

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 12:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/06/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 17:50

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/05/2024 13:33

de Conciliação
16/04/2024 17:32

Juntada de tipo de documento
16/04/2024 17:32

Juntada de tipo de documento
20/03/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:44

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 15:09

de Instrução e Julgamento
18/03/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 18:02

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 18:01

de Instrução e Julgamento
09/02/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 07:16

Juntada de tipo de documento
29/12/2023 04:08

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 15:18

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 08:29

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/12/2023 08:29

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/12/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:43

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 13:43

de Instrução e Julgamento
06/12/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 15:36

Recebidos os autos
17/11/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2023 16:15

Juntada de Petição de tipo
27/09/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:23

Recebidos os autos
21/08/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 12:02

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2023 12:01

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 12:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/07/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 17:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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