TJMS - 0804872-25.2022.8.12.0008

1ª instância - Corumba - Juizado Especial Adjunto Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EMILIO FLORES FILHO

CPF *95.***.*48-15

Advogados

TAYSEIR PORTO MUSA

OAB: 19182/MS

CPF *19.***.*76-06

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/12/2024 09:37

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 11:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/12/2024 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 17:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/07/2024 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2024 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 20:12

    Publicado #{ato_publicado} em 04/04/2024.

  • 04/04/2024 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 20:12

    Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2024.

  • 14/03/2024 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 15:42

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2024 14:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/03/2024 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Tayseir Porto Musa (OAB 19182/MS) Processo 0804872-25.2022.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Emilio Flores Filho - Em razão da anuência do exequente (fls. 217), homologo os cálculos de fls. 208/213, bem como determino a expedição de RPV para pagamento da quantia apurada.

    Após, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias.

    Decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de anuência expressa, aguarde-se a informação de quitação.

  • 18/01/2024 20:12

    Publicado #{ato_publicado} em 18/01/2024.

  • 18/01/2024 14:50

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2024 01:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 08:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 08:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/12/2023 08:36

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 08:36

    Decisão ou Despacho

  • 13/12/2023 15:48

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 05:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Tayseir Porto Musa (OAB 19182/MS) Processo 0804872-25.2022.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Emilio Flores Filho - Despacho: Intime-se o exequente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 202/207), no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 21/11/2023 20:11

    Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2023.

  • 21/11/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 13:26

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 13:49

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 17:52

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 05/10/2023 01:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 08:22

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/09/2023 08:22

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 22/09/2023 14:00

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 14:00

    Decisão ou Despacho

  • 31/07/2023 14:19

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 14:17

    Processo Desarquivado

  • 29/07/2023 18:35

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 17/04/2023 11:06

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2023 11:05

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/04/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 06:35

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 06:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2023 00:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 20:30

    Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2023.

  • 21/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Tayseir Porto Musa (OAB 19182/MS) Processo 0804872-25.2022.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Emilio Flores Filho - Sentença: Posto isso, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para: A) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento de FGTS do período de novembro/2017 a dezembro/2021 e Férias proporcionais de novembro/2017 a julho/2019, declarando a nulidade dos contratos sucessivos no período de, condenando a parte requerida ao pagamento verba ao (a) requerente, do período imprescrito; Dada a vigência da EC 113/2021, os valores apurados até 08/12/2021, deverão ser corrigidos, a partir de quando deveria ter sido pago, pelo IPCA-E e com juros de mora, contados da citação, referentes a remuneração oficial da caderneta de poupança, por se tratar de débito da Fazenda Pública de natureza não-tributária, aplicando-se, por consequência, os Temas 810 do STF e 905 do STJ.

    A partir de 09/12/2021, a atualização monetária dos valores devidos deverá ser realizada pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), até a data do efetivo pagamento.

    Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente arquive-se.

    Sentença Homologatória: Vistos etc.

    De acordo com o art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, a decisão retro, em todo o seu teor, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 20/03/2023 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 15:21

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/03/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 13:26

    Homologada a Transação

  • 20/03/2023 13:26

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 20:01

    Conclusos para julgamento

  • 25/01/2023 15:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/01/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2023 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 20:19

    Publicado #{ato_publicado} em 13/01/2023.

  • 13/01/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 12:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/12/2022 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 14:42

    Expedição de Carta.

  • 13/12/2022 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 14:42

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/12/2022 16:46

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 16:46

    Determinada Requisição de Informações

  • 09/12/2022 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2022 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2022 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2022 18:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2022

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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