13/08/2025 08:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 14:31

Prazo em Curso
08/07/2025 14:25

Expedição de Carta.
08/07/2025 12:41

Expedição em análise para assinatura
27/06/2025 09:13

Autos preparados para expedição
26/06/2025 17:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2025 17:24

Outras Decisões
01/04/2025 10:47

Conclusos para despacho
14/02/2025 13:57

Prazo em Curso
11/02/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 16:36

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/02/2025 15:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
04/02/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:04

Autos entregues em carga ao Defensor
04/02/2025 14:00

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:39

Documento Digitalizado
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0843264-89.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jacira Vergilio - Exectda: Juciara Pereira da Silva - Posto isso, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE a alegação de impenhorabilidade apresentada (fls. 88-91),confirmadas pela documentação juntada aos autos, reconhecendo a impenhorabilidade tão somente do valor bloqueado na conta bancária da executada junto à Caixa Econômica Federal.

Tendo em vista a natureza alimentar da verba decorrente de benefício social, desde já, expeça-se alvará de levantamento da quantia impenhorável (R$ 1.364,55), em favor do executado.

Em relação aos valores bloqueados nos bancos (Nu pagamentos - IP e Itáu- Unibanco S.A, considerando que "rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora" (CPC, art. 854, §§ 3º a 5º), preclusas as vias impugnativas, expeça-se o alvará de levantamento em favor da parte exequente ou, em caso de indicação bancária, proceda-se por meio da TED - Transferência Eletrônica Disponível.

Oportunamente, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, juntando demonstrativo de cálculo atualizado.
03/02/2025 20:25

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2025 16:51

Prazo em Curso
31/01/2025 16:51

Emissão da Relação
31/01/2025 15:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/01/2025 15:13

Declarada a impenhorabilidade de bens
29/01/2025 18:07

Conclusos para decisão
23/01/2025 17:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
23/01/2025 17:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
09/01/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:41

Autos entregues em carga ao Defensor
10/12/2024 18:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/12/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 16:01

Conclusos para despacho
09/12/2024 16:00

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:57

Documento Digitalizado
09/12/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 15:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/12/2024 15:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/12/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 12:13

Conclusos para decisão
10/10/2024 12:09

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/09/2024 17:34

Documento Digitalizado
11/09/2024 17:34

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/09/2024 17:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
28/08/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:48

Autos entregues em carga ao Defensor
29/07/2024 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2024 18:30

Prazo em Curso
16/07/2024 18:29

Expedição de Carta.
16/07/2024 12:42

Expedição em análise para assinatura
12/07/2024 18:49

Autos preparados para expedição
06/06/2024 20:31

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.
06/06/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2024 16:39

Emissão da Relação
09/05/2024 12:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2024 12:52

Recebida petição inicial
01/03/2024 08:42

Conclusos para despacho
01/03/2024 08:40

Expedição de Certidão.
01/03/2024 08:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/02/2024 16:36

Recebidos os autos da Defensoria Pública
27/02/2024 16:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
26/02/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:48

Autos entregues em carga ao Defensor
18/12/2023 17:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
18/12/2023 17:52

Recebidos os autos da Defensoria Pública
18/12/2023 17:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
13/12/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 10:07

Autos entregues em carga ao Defensor
08/12/2023 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2023 17:01

Prazo em Curso
16/11/2023 18:50

Prazo em Curso
16/11/2023 18:44

Expedição de Carta.
14/11/2023 15:46

Expedição em análise para assinatura
14/11/2023 15:41

Expedição de Certidão.
14/11/2023 15:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/11/2023 10:39

Autos preparados para expedição
19/10/2023 16:43

Recebidos os autos da Defensoria Pública
19/10/2023 16:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
16/10/2023 20:21

Publicado ato_publicado em 16/10/2023.
11/10/2023 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 13:14

Autos entregues em carga ao Defensor
10/10/2023 13:10

Emissão da Relação
20/09/2023 10:59

Evolução da Classe Processual
05/09/2023 14:23

Expedição de Certidão.
05/09/2023 14:23

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
05/09/2023 14:23

Expedição de Certidão.
04/09/2023 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 17:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2023 17:32

Recebida petição inicial
29/08/2023 10:56

Conclusos para despacho
17/08/2023 14:04

Expedição de Ofício.
01/08/2023 18:17

Documento Digitalizado
01/08/2023 18:16

Recebidos os autos da Defensoria Pública
31/07/2023 19:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
25/07/2023 20:10

Publicado ato_publicado em 25/07/2023.
25/07/2023 11:00

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 10:55

Autos entregues em carga ao Defensor
25/07/2023 10:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
25/07/2023 10:53

Expedição de Certidão.
25/07/2023 10:53

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
25/07/2023 10:49

Transitado em Julgado em data
21/06/2023 18:09

Recebidos os autos da Defensoria Pública
21/06/2023 18:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
02/06/2023 20:25

Publicado ato_publicado em 02/06/2023.
02/06/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
01/06/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 10:43

Autos entregues em carga ao Defensor
01/06/2023 09:43

Emissão da Relação
24/04/2023 15:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2023 15:23

Expedição de Certidão.
24/04/2023 15:23

Registro de Sentença
24/04/2023 15:23

Julgado procedente o pedido
07/03/2023 17:50

Conclusos para julgamento
18/02/2023 01:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2023.
10/02/2023 10:28

Prazo em Curso
08/02/2023 20:28

Publicado ato_publicado em 08/02/2023.
08/02/2023 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2023 11:17

Emissão da Relação
02/12/2022 10:47

Recebidos os autos da Defensoria Pública
02/12/2022 10:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
01/12/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 15:56

Autos entregues em carga ao Defensor
25/11/2022 15:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/11/2022 15:49

Outras Decisões
22/11/2022 10:55

Conclusos para despacho
29/09/2022 14:23

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/09/2022 14:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
24/08/2022 20:47

Publicado ato_publicado em 24/08/2022.
24/08/2022 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
23/08/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 11:34

Autos entregues em carga ao Defensor
23/08/2022 11:33

Emissão da Relação
15/08/2022 06:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2022 11:10

Decretação de revelia
09/08/2022 11:34

Conclusos para despacho
16/05/2022 14:58

Recebidos os autos da Defensoria Pública
16/05/2022 14:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
02/05/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 11:21

Autos entregues em carga ao Defensor
21/04/2022 01:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/04/2022.
29/03/2022 07:57

Prazo em Curso
28/03/2022 17:47

Juntada de NULL
28/03/2022 17:47

Juntada de Mandado
03/03/2022 21:26

Prazo em Curso
03/03/2022 17:49

Expedição de Certidão.
20/01/2022 18:55

Prazo em Curso
20/01/2022 18:53

Expedição de Certidão.
20/01/2022 14:56

Expedição de Mandado.
18/01/2022 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/01/2022 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/01/2022 17:16

Expedição em análise para assinatura
18/01/2022 15:59

Prazo em Curso
18/01/2022 15:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/01/2022 15:18

Tutela Provisória
14/01/2022 14:32

Conclusos para decisão
10/12/2021 13:01

Informação do Sistema
10/12/2021 13:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/12/2021 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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