15/09/2025 10:55

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2025 10:51

Emissão da Relação
09/09/2025 19:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2025 17:55

Proferida decisão interlocutória
13/08/2025 13:54

Conclusos para despacho
08/08/2025 18:11

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/08/2025 16:24

Redistribuição de Processo - Saída
06/08/2025 16:24

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
05/08/2025 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 12:39

Prazo em Curso
02/08/2025 04:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2025.
10/07/2025 16:40

Prazo em Curso
10/07/2025 09:02

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2025 17:32

Emissão da Relação
08/07/2025 16:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2025 16:41

Declarada incompetência
22/05/2025 10:49

Conclusos para despacho
30/04/2025 17:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 17:29

Redistribuição de Processo - Saída
30/04/2025 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/04/2025 14:07

Prazo em Curso
03/02/2025 06:20

Prazo em Curso
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Laura Nunes da Cunha (OAB 7561/MS) Processo 0848213-88.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gustavo Gomes Hoffmester - Réu: Milton Emílio de Souza - Trata-se de pedido de aditamento da petição inicial, formulado por Gustavo Gomes Hoffmester, requerendo a inclusão do Município de Campo Grande/MS no polo passivo da presente demanda, com fundamento no artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da responsabilidade objetiva do ente público pelos atos ilícitos atribuídos ao co-requerido Milton Emílio de Souza, então servidor público municipal, à época dos fatos narrados na inicial.

Nesse contexto, nos termos do artigo 329, inciso I, do CPC, o autor pode aditar a petição inicial antes da citação do réu, hipótese em que se encontra o presente processo.

Assim, defere-se o aditamento da petição inicial.

Não obstante, o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes, no exercício da função ou em razão dela, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa do agente.

Nesse diapasão, verifica-se, nos autos, que o requerido, Milton Emílio de Souza, coordenador da Unidade de Acolhimento Institucional à época dos fatos, era servidor público municipal nomeado pela Prefeitura Municipal de Campo Grande (MS) por meio do Decreto PE nº 37/2018, publicado no Diário Oficial do Município, fls. 34.

Desse modo, restam presentes elementos suficientes para a inclusão do Município no polo passivo da demanda, tendo em vista a possível responsabilidade solidária pelos atos narrados na petição inicial.

Todavia, considerando a inclusão da Fazenda Pública Municipal no polo passivo da demanda, a competência para processar e julgar o feito desloca-se para uma das Varas de Fazenda Pública e Registros Públicos, conforme o disposto no artigo 2º, alínea "b", da Resolução nº 221 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Essa resolução atribui às Varas de Fazenda Pública e Registros Públicos a competência para processar e julgar ações de interesse das Fazendas Públicas Estadual e Municipal, suas autarquias ou fundações de direito público, inclusive aquelas que envolvam concurso público, independentemente do valor atribuído à causa, salvo as exceções expressamente previstas.

Por outro lado, às Varas Cíveis de competência residual cabe processar e julgar, mediante distribuição, os demais feitos e incidentes cíveis e comerciais não mencionados nas alíneas anteriores do artigo citado.

Assim sendo, considerando que este juízo não detém competência para processar e julgar a presente demanda, declara-se a incompetência deste juízo e determina-se a remessa dos autos a uma das Varas de Fazenda Pública e Registros Públicos competentes, com as anotações de estilo.
30/01/2025 20:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2025 22:25

Juntada de Pedido de Substabelecimento
29/01/2025 20:54

Emissão da Relação
08/01/2025 16:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/01/2025 16:51

Declarada incompetência
23/07/2024 09:23

Conclusos para despacho
10/07/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 20:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.
18/06/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2024 13:32

Emissão da Relação
17/06/2024 13:31

Emissão da Relação
04/06/2024 15:45

Prazo em Curso
04/06/2024 15:44

Expedição de Certidão.
04/06/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 16:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 20:21

Conclusos para despacho
21/02/2024 23:18

Prazo em Curso
19/02/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 10:51

Prazo em Curso
23/01/2024 20:01

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.
23/01/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2024 09:03

Emissão da Relação
12/01/2024 15:06

Juntada de NULL
29/12/2023 04:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/12/2023 16:42

Prazo em Curso
12/12/2023 16:34

Expedição de Mandado.
12/12/2023 08:04

Expedição em análise para assinatura
10/11/2023 08:12

Autos preparados para expedição
08/11/2023 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 02:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2023.
30/10/2023 14:07

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/10/2023 14:06

CEJUSC - Conciliação não realizada
27/10/2023 11:53

Prazo em Curso
26/10/2023 20:02

Publicado ato_publicado em 26/10/2023.
26/10/2023 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
25/10/2023 10:17

Emissão da Relação
13/10/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2023 16:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/09/2023 20:02

Publicado ato_publicado em 13/09/2023.
13/09/2023 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2023 17:26

Prazo em Curso
12/09/2023 17:25

Expedição de Carta.
12/09/2023 16:56

Expedição em análise para assinatura
12/09/2023 16:47

Emissão da Relação
12/09/2023 16:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/09/2023 16:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/09/2023 16:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/09/2023 16:45

Expedição de Certidão.
12/09/2023 16:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 12/09/2023 04:45:33, 4ª Vara do Juizado Especial -.
12/09/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 17:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2023 17:52

Outras Decisões
29/08/2023 11:31

Conclusos para decisão
29/08/2023 11:30

Expedição de Certidão.
29/08/2023 11:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/08/2023 07:10

Informação do Sistema
29/08/2023 07:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/08/2023 02:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800602-26.2017.8.12.0042

Banco do Brasil SA

Marta Gomes Nantes ME

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/07/2017 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0800003-74.2021.8.12.0001

Inildo Pereira de Andrade

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Rodrigo Marques da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/01/2021 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0868940-34.2024.8.12.0001

Felipe Ramos Goncalves de Almeida

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Flavio Igel

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/12/2024 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0868940-34.2024.8.12.0001

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Felipe Ramos Goncalves de Almeida

Advogado: Victor Cerqueira de Freitas

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/09/2025 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0834695-31.2023.8.12.0001

Joao Batista Lucindo de Souza

Ladi Afonsina Novaes de Queiroz

Advogado: Rafaela Faccioni Correa Brenner

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/06/2023 09:06

Exibir Processo