22/08/2025 04:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.
31/07/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 12:22

Juntada de NULL
29/07/2025 12:21

Juntada de Mandado
24/07/2025 13:22

Prazo em Curso
24/07/2025 13:21

Juntada de NULL
22/07/2025 03:59

Documento Digitalizado
18/07/2025 13:29

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:25

Prazo em Curso
17/07/2025 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/07/2025 17:24

Expedição de Mandado.
17/07/2025 17:24

Expedição de Mandado.
17/07/2025 17:24

Expedição de Mandado.
16/07/2025 23:17

Expedição em análise para assinatura
05/07/2025 03:23

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/07/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 13:59

Autos preparados para expedição
19/06/2025 08:23

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Gonçalves Pimentel (OAB 11980/MS), Fábio Pinto de Figueiredo (OAB 16943B/MS), Weslley Rodrigues Rezende (OAB 13745B/MS) Processo 0870241-16.2024.8.12.0001 - Usucapião - Autor: César Augusto de Freitas Martins - Despacho fl.72/73: 1.

Deixo de designar audiência de conciliação, considerando a necessidade de comprovação dos requisitos legais para configuração da prescrição aquisitiva independentemente de transação entre o autor e o proprietário registral, aliado à necessidade de citação pessoal dos confinantes, publicação de edital e intimação dos entes públicos, sem prejuízo do eventual reconhecimento da procedência do pedido por parte do(s) requerido(s). 2.

Expeça-se mandado para citação pessoal da parte ré e de eventual cônjuge, se casado for, bem como dos confinantes certos, para que, querendo, apresentem resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1.

Deverá o oficial de justiça, além de citar os proprietários (do imóvel usucapiendo e dos imóveis confrontantes) indicados na inicial, tomar as providências necessárias para citação também de eventuais possuidores confinantes e eventuais cônjuges. 2.2.

Havendo requerimento de citação da parte ré por edital, tratando-se de medida excepcional, determino, se for o caso, as seguintes providências: (i) tentativa de citação pessoal em algum endereço constante dos autos (ex.: na matrícula do imóvel); (ii) resultando negativa, realização de consulta a pelo menos três sistemas disponíveis, como, por exemplo, SAJ (outros processos), SIGO, INFOJUD, Serasajud etc.

Encontrado endereço, cite-se na forma do item anterior.

Não encontrado, cite-se por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias (prazo do edital), com a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia, observando-se os demais termos do art. 257 do CPC. 3.

Expeça-se edital para citação de eventuais interessados (art. 259, I, CPC) e confinantes ausentes/desconhecidos, com o prazo de 30 (trinta) dias (prazo do edital), devendo haver, por economia processual, unificação do ato (um só edital) caso o(s) requerido(s) seja(m) também citado(s) por edital. 4.

Caso a parte ré ou confinante, citado por edital, não apresente resposta ao feito, fica desde já nomeada a Defensoria Pública para atuar como sua curadora especial (CPC, art. 72, parágrafo único), devendo ser-lhe dada vista dos autos. 5.

Cientifiquem-se a União (Procuradoria da União), o Estado (PGE) e o Município, preferencialmente por meio eletrônico, para que manifestem eventual interesse na causa. 6.

Decorridos os prazos, com ou sem manifestação das partes e dos interessados, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, nos casos do artigo 178 do CPC. 7.

Após, o CARTÓRIO/CPE deverá tomar as seguintes providências: 7.1.

Certificar a respeito do cumprimento de todos os termos desta decisão; 7.2.

Verificando falta, cumprir independentemente de conclusão; 7.3.

Intimar a parte autora para manifestação em 10 dias, dizendo também quais provas pretende ainda produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. 7.4.

Encaminhar o feito à conclusão para providências e saneamento.

Cumpra-se.

Intimem-se.
18/06/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2025 16:35

Emissão da Relação
17/06/2025 16:35

Autos preparados para expedição
17/06/2025 16:29

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:29

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:26

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/05/2025 14:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/05/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 16:12

Conclusos para decisão
28/04/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 02:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/04/2025.
01/04/2025 09:20

Prazo em Curso
01/04/2025 07:41

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
31/03/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2025 16:03

Emissão da Relação
28/03/2025 15:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/03/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 17:25

Conclusos para decisão
18/02/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 11:21

Prazo em Curso
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Gonçalves Pimentel (OAB 11980/MS), Fábio Pinto de Figueiredo (OAB 16943B/MS), Weslley Rodrigues Rezende (OAB 13745B/MS) Processo 0870241-16.2024.8.12.0001 - Usucapião - Autor: César Augusto de Freitas Martins - Despacho de fls. 41-42: (...) Emitida tal certidão, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora emende sua inicial juntando os documentos necessários à propositura da ação de usucapião pretendida (matrícula atualizada do imóvel usucapiendo, e matricula atualizada dos imóveis confinantes), sob pena de indeferimento da inicia, nos termos do art. 321, Parágrafo Único do CPC.

Com o cumprimento das determinações supracitadas, venham os autos conclusos (FILA 01).

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/02/2025 20:10

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2025 07:36

Emissão da Relação
31/01/2025 07:35

Expedição de Certidão.
28/01/2025 18:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/01/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 09:08

Conclusos para despacho
28/01/2025 09:07

Retificação de Classe Processual
28/01/2025 08:57

Expedição de Certidão.
28/01/2025 08:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/12/2024 07:04

Informação do Sistema
10/12/2024 07:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/12/2024 23:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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