21/02/2025 08:21

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 12:12

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 00:04

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 13:16

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 13:16

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 09:45

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 14354A/MS), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 18604A/MS), Rosana Freitas da Rosa Montani (OAB 19694/MS), Thomaz de Souza Delvizio (OAB 21860/MS) Processo 0840236-16.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Belmiro Pereira da Rosa - Réu: Banco do Brasil S/A - Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. 1.

PRELIMINARES 1.1.

Suspensão da tramitação do feito, ilegitimidade passiva ad causam, remessa dos autos à Competência Federal e prescrição quinquenal O julgamento na sistemática de recursos repetitivos pelo E.

STJ alusiva ao tema 1.150 foi realizado, logo, não mais persiste a ordem de suspensão nacional dos processos.

Outrossim, foi fixada seguinte tese: "Tese firmada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passivaad causampara figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.".

Logo, com tal julgamento que tem efeito vinculante sobre as decisões deste Juízo, restou reconhecida a legitimidade passiva do requerido Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo da ação, via de consequência, a competência deste Juízo para processar e julgar o feito, de modo que resta prejudicada a análise de tais matérias deduzidas na contestação.

Também resta prejudicada a análise da prescrição, visto que no referido julgamento foi decidido que ao caso de aplica a regra do art. 205 do Código Civil, o qual prevê prazo prescricional decenal, bem como o termo inicial para contagem do prazo, que deve corresponder à data que a parte autora tomou conhecimento dos alegados desfalques, que no caso em tela corresponde à data em que o autor fez o resgate do PASEP (2013).

Considerando que a presente ação foi ajuizada no decorrer do ano de 2021, não restou caracterizada a prescrição na espécie. 1.2.

Impugnação ao pedido de Justiça gratuita Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça deferida à parte autora, uma vez que não houve comprovação, por parte da ré, de qualquer situação suficiente para afastar a presunção de veracidade decorrente do disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Assim, entendo que a parte autora demonstrou, a contento, não ser detentora de abastada condição financeira que lhe permita o pagamento das custas e despesas processuais.

Destarte, considerando as evidências da impossibilidade de a parte autora arcar com as custas e despesas processuais, mantenho a gratuidade da justiça concedida e, por conseguinte, afasto a preliminar ora analisada. 2.

PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: 2.1.

Averiguação quanto aos valores que foram repassados pela União Federal ao banco requerido a título de PASEP da parte autora; 2.2.

Averiguação quanto ao efetivo crédito de tais valores na conta de tal programa vinculada à parte autora; 2.3.

O cumprimento do disposto no art. 239, §2º, da Constituição Federal pelo requerido; 2.4.

A existência de saques indevidos ou desvio de valores da conta pertencente à parte autora; 2.5.

Os critérios utilizados pelo requerido para atualização do saldo e a sua adequação à legislação vigente; 2.6.

A existência de eventual diferença de valores a serem complementados e o respectivo quantum. 3. ÔNUS PROBATÓRIO A relação jurídica substancial não decorre de relação de consumo, mas de uma relação jurídico-administrativa entre a União Federal e as partes, sendo o requerido a instituição bancária responsável pela manutenção de conta, de modo que não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, caberá à parte autora o ônus quanto aos fatos constitutivos de seu direito, competindo ao réu eventualmente demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor, nos termos do art. 373 do CPC.

No caso em tela,todavia, sendo a parte autora hipossuficiente diante da parte requerida, sob as óticas técnica e econômica, além do requerido ser o detentor das informações, incumbe a este o dever de informar o motivo, a regularidade dos lançamentos e a destinação dos valores alusivos à conta de depósito do saldo de PASEP questionados pela parte autora, logo, defiro a inversão do ônus da prova, à luz do artigo 373, §1° do CPC. 4.

PROVAS 4.1.

Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora (fl. 140), a fim de apurar a regularidade de eventuais transferências, depósitos e saques realizados na conta da parte autora, bem como eventual crédito em seu favor, e, para tanto, nomeio a empresa VCP Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia, como perita judicial e determino, se aceitar o encargo, que apresente, no prazo de cinco dias, proposta de honorários, devendo ser intimada pelo e-mail cadastrado junto ao CPTEC.

As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta decisão, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC.

Esclareço, ainda, que, em razão da inversão do ônus da prova, os honorários serão antecipados pela parte ré.

Com a proposta de honorários, manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias.

Se não houver impugnação, consoante o estatuído no artigo 465, § 3º do CPC, o valor estabelecido resta desde já homologado, devendo o réu promover o adiantamento integral dos honorários nos cinco dias subsequentes, sob pena de precluir o direito de produzir a aludida prova técnica e julgamento do feito no estado em que se encontra.

Após, solicite-se do perito a designação de data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes serem devidamente intimadas, na forma do artigo 466, § 2º, do CPC.

Concedo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data designada para o início da perícia, para o perito nomeado apresentar o laudo pericial.

Em seguida, intimem-se as partes sobre o laudo e providenciem, querendo, parecer de seus assistentes, em 15 (quinze) dias, independente de nova intimação.

Intimem-se.
28/01/2025 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:40

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 19:38

Recebidos os autos
23/01/2025 19:38

Decisão ou Despacho
28/12/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2023 14:10

Processo Desarquivado
08/12/2023 06:51

Juntada de Petição de tipo
01/12/2022 18:20

Juntada de Petição de tipo
03/10/2022 19:40

Arquivado Provisoriamente
26/09/2022 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 08:16

Ato ordinatório praticado
07/09/2022 19:58

Recebidos os autos
07/09/2022 19:58

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
06/07/2022 11:04

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 12:30

Juntada de Petição de tipo
04/05/2022 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2022 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 09:22

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 09:30

Juntada de Petição de tipo
11/04/2022 14:58

Recebidos os autos
11/04/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 07:14

Conclusos para tipo de conclusão.
23/03/2022 19:05

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/03/2022 14:11

de Conciliação
18/03/2022 14:05

Juntada de Petição de tipo
04/03/2022 16:45

Juntada de Petição de tipo
25/02/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 09:13

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 12:20

Juntada de Petição de tipo
18/02/2022 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 03:40

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 07:03

Juntada de tipo de documento
10/01/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 13:49

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 13:36

Expedição de tipo de documento.
17/12/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 05:53

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 05:49

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 05:44

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/12/2021 05:44

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/12/2021 05:44

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 12:50

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 12:49

Expedição de tipo de documento.
07/12/2021 12:49

de Instrução e Julgamento
06/12/2021 17:33

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 19:23

Recebidos os autos
01/12/2021 19:23

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 15:09

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2021 08:01

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
22/11/2021 07:57

Expedição de tipo de documento.
22/11/2021 07:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/11/2021 07:01

Ato ordinatório praticado
21/11/2021 07:01

Ato ordinatório praticado
21/11/2021 03:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2021

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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