TJMS - 0800145-95.2023.8.12.0005
1ª instância - Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/10/2024 14:27
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2024 14:27
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 16:03
Arquivado Definitivamente
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25/10/2023 15:49
Transitado em Julgado em #{data}
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04/10/2023 16:02
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 20:05
Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2023.
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03/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Rafael Fondazzi (OAB 58844/PR), Júlio Arevalo Júnior Processo 0800145-95.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rf Consultoria e Cobranças Ltda - Reqdo: Júlio Arevalo Júnior - Assim, pelas razões acima expostas, a exequente não detém legitimidade para figurar polo ativo da lide perante o sistema dos Juizados Especiais, ainda que ela se enquadre como microempresa e/ou empresa de pequeno porte, razão pela qual julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VI do CPC e art. 51, II, IV e § 1º da Lei 9.099/95.
A constatação da utilização do Juizados Especial para ajuizamento de ações predatórias como no presente caso foi comunicada ao NUMOPEDE da CGJ, nos termos do Provimento n. 193/2018.
Sem custas e sem honorários.
P.R.I.
Transitada em julgado, arquivem-se.
Cumpra-se. -
02/10/2023 14:37
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 16:05
Recebidos os autos
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13/09/2023 16:05
Expedição de Certidão.
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13/09/2023 16:05
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 16:05
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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04/09/2023 16:11
Conclusos para despacho
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16/08/2023 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2023 21:09
Ato ordinatório praticado
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27/07/2023 20:07
Publicado #{ato_publicado} em 27/07/2023.
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27/07/2023 00:00
Intimação
ADV: Rafael Fondazzi (OAB 58844/PR), Júlio Arevalo Júnior Processo 0800145-95.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rf Consultoria e Cobranças Ltda - Reqdo: Júlio Arevalo Júnior - Vistos etc.
Intime-se a parte autora para se manifestar em 10 dias sobre sua ilegitimidade ativa para ajuizar a presente ação perante o Juizado Especial, a considerar o disposto no enunciado 146 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 146 A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) (XXIX Encontro Bonito/MS).
Decorrido o prazo, voltem conclusos.
Cumpra-se. Às providências. -
26/07/2023 15:03
Ato ordinatório praticado
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20/07/2023 11:32
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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12/07/2023 18:32
Recebidos os autos
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12/07/2023 18:27
Proferido despacho de mero expediente
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11/07/2023 17:17
Conclusos para despacho
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10/07/2023 14:10
Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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19/06/2023 13:12
Ato ordinatório praticado
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12/06/2023 00:00
Intimação
ADV: Rafael Fondazzi (OAB 58844/PR) Processo 0800145-95.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rf Consultoria e Cobranças Ltda - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.
Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas.
Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.
Em caso de audiência una ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.
Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.
Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser respresentadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141); Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo. -
07/06/2023 20:04
Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2023.
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07/06/2023 12:08
Ato ordinatório praticado
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07/06/2023 11:16
Ato ordinatório praticado
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07/06/2023 11:11
Ato ordinatório praticado
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07/06/2023 10:20
Expedição de Carta.
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16/05/2023 16:38
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 16:38
Expedição de Certidão.
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11/05/2023 13:58
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/07/2023 02:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
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09/05/2023 18:13
Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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19/04/2023 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/04/2023 08:19
Ato ordinatório praticado
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14/04/2023 00:00
Intimação
ADV: Rafael Fondazzi (OAB 58844/PR), Júlio Arevalo Júnior Processo 0800145-95.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rf Consultoria e Cobranças Ltda - Reqdo: Júlio Arevalo Júnior - Intimação da parte requerente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do AR de pág. 36, com a informação "Não existe o número" requerendo o que de direito, sob pena de extinção. -
13/04/2023 20:07
Publicado #{ato_publicado} em 13/04/2023.
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13/04/2023 13:24
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 08:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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23/03/2023 07:37
Ato ordinatório praticado
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21/03/2023 20:12
Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2023.
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21/03/2023 00:00
Intimação
ADV: Rafael Fondazzi (OAB 58844/PR) Processo 0800145-95.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rf Consultoria e Cobranças Ltda - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.
Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas.
Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.
Em caso de audiência una ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.
Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.
Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser respresentadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141); Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo. -
20/03/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 15:03
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 14:58
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 13:20
Expedição de Carta.
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24/02/2023 16:28
Ato ordinatório praticado
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24/02/2023 16:15
Expedição de Certidão.
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24/02/2023 15:57
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/05/2023 03:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
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01/02/2023 20:43
Ato ordinatório praticado
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01/02/2023 20:06
Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2023.
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01/02/2023 07:34
Ato ordinatório praticado
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31/01/2023 09:10
Ato ordinatório praticado
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27/01/2023 16:36
Juntada de Outros documentos
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26/01/2023 08:09
Expedição de Certidão.
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23/01/2023 07:42
Expedição de Certidão.
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23/01/2023 06:07
Ato ordinatório praticado
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21/01/2023 15:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2023
Ultima Atualização
03/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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