09/04/2025 10:08

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 10:08

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2025 10:08

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2025 15:22

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 20:10

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:00

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 13:51

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 18:55

Recebidos os autos
27/02/2025 18:55

Decisão ou Despacho
26/02/2025 18:40

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 18:40

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 06:26

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:24

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 03:29

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 11:39

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0822235-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Ramos Carvalhaes Forlano - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 17/09/2019 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Juliana Ramos Carvalhaes Forlano em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 17/09/2019 a 06/2024 (f. 21/84), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Juliana Ramos Carvalhaes Forlano em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
23/01/2025 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 09:06

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 07:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 20:08

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 20:08

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 20:08

Homologada a Transação
09/01/2025 16:35

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 20:09

Remetidos os Autos para destino.
17/12/2024 18:56

Recebidos os autos
17/12/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:01

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 11:17

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 16:17

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:42

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 16:39

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 19:10

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:14

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 12:49

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 19:10

Recebidos os autos
18/09/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800075-13.2025.8.12.0101

Andre Nunes de Souza 33731671832 - ME

Bruna Dias Ripol Nunhes

Advogado: Luis Augusto Carvalho dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/01/2025 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0800059-59.2025.8.12.0101

Denize Fernandes da Cruz

Solimoes Transportes de Passageiros e Ca...

Advogado: Gilberto Mauro de Matos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2025 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0800058-74.2025.8.12.0101

Luis Gustavo Esse

Booking.com Brasil Servicos de Reserva L...

Advogado: Luis Gustavo Esse

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2025 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0800048-30.2025.8.12.0101

Joviler Confeccoes LTDA - ME

Solange Vilhalva de Oliveira

Advogado: Josilene Paulon Tosta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2025 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0802737-60.2024.8.12.0011

Lilian Lopes de Oliveira

Municipio de Coxim

Advogado: Maria Caroline Gomes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/11/2024 13:10

Exibir Processo